INFORM STJ MARÇO 21

INFORM STJ MARÇO 21

1. A retratação da calúnia, feita antes da sentença, acarreta a extinção da punibilidade do agente independente de aceitação do ofendido.

2. É admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal.

3. É CABÍVEL uso administrativo, em instituições escolares, de saúde, cultura e lazer, de nome afetivo da criança que se encontra em guarda provisória decorrente de processo de adoção ainda em curso

4. A multa do ECA, prevista qdo há descumprimento do dever familiar, tutela ou guarda, tem caráter punitivo/pedagógico

   • não pode ser afastada pelo argumento de que a vítima atingiu a maioridade

5. Deve ser aplicada a técnica de julgamento ampliado nos embargos de declaração toda vez que o voto divergente possua aptidão para alterar o resultado unânime do acórdão de apelação.

   • TÉCNICA DE JULG AMPLIADO
     • Art. 942 CPC: Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes o direito de fazer sustentação oral

6. O ingresso legal na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado

   • PODE SER: DECLARAÇÃO DO MORADOR, TESTEM. OU GRAVAÇÃO DO INGRESSO

7. São imprescritíveis as ações indenizatórias decorrentes de perseguição política durante o regime militar

8. SERVIDOR QUE RECEBEU PAGAMENTO A MAIOR DA ADM PUBL TEM QUE DEVOLVER

   • RESSALVADA A BOA-FÉ DO SERVIDOR QUE NÃO TINHA COMO CONSTATAR OS VALORES INDEVIDOS

9. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o INSS figure como parte

10. É possível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.

11. Os ônibus de transporte de passageiros são considerados locais de frequência coletiva para fins de cobrança do ECAD.

12. Extravio, perda ou avaria de cargas transportadas por via marítima. Indenização. Prazo prescricional. 1 ano.

13. A homologação da partilha, por si só, não constitui circunstância apta a impedir que o juízo do inventário promova a constrição determinada por outro juízo.

14. É direito do sócio retirar-se imotivadamente de sociedade limitada regida de forma supletiva pelas normas da S/A

15. Herança jacente. Legitimidade ativa do juiz. Poderes de instauração e instrução do procedimento. Poder dever do magistrado.

    • HERANÇA JACENTE na arrecadação judicial de bens da pessoa falecida, com declaração, ao final, da herança vacante, ocasião em que se transfere o acervo hereditário para o domínio público

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