LEP (22)

LEP (22)

1. Podem PROVOCAR(SUSCITAR) EXCESSO/DESVIO DE EXECUÇÃO:

   • MaPle C.S. Q
   • MP
   • Conselho Penitenciário
   • SENTENCIADO
   • Qualquer dos DEMAIS ÓRGÃOS da EXECUÇÃO PENAL

2. APÓS SER CONCEDIDO A ANISTIA, JUIZ irá declarar a EXTINSÃO DA PUNIBILIDADE:

   • DE OFÍCIO
   • A REQUERIMENTO DO MP
     • OU A REQUERIMENTO DO INTERESSADO
   • POR PROPOSTA DA AUT ADM
     • OU POR PROPOSTA DA CP

3. INDULTO INDIVIDUAL PODE ser PROVOCADO por:

   • PM CP AD
   • PETIÇÃO DO CONDENADO
   • Iniciativa do MP
   • CP
   • AUTORIDADE ADM

4. PETIÇÃO PARA INDULTO: Será entregue ao CP junto com os outros DOCUMENTOS QUE IRÃO LHE ACOMPANHAR

   • CP elaborará PARECER
     • Com o PARECER finalizado, será encaminhado ao MORO

5. PETIÇÃO DE INDULTO será processado no MORO junto com:

   • PETIÇÃO SERÁ SUBMETIDO A DESPACHO DO PRESIDENTE
     • DESPACHO = PEDIR PERMISSÃO PARA APROVAR OU NEGAR
       • SE O PRESIDENTE PEDIR PARA VER O PROCESSO OU A CERTIDÃO, SERÁ DADO, NÃO IMPORTA QUAL PEÇA ELE QUEIRA
   • DOCUMENTOS CP
   • RELATÓRIO DO CP

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