Lei de Crimes Contra a Propriedade Imaterial, nº 9.279/96

Lei de Crimes Contra a Propriedade Imaterial, nº 9.279/96

1. Busca dos Objetos que constituam o corpo de delito por dois peritos

   • Verificarão a necessidade de apreensão
   • Elaborarão laudo acerca da autenticidade do objeto ou obra
     • Prazo de 3 dias

2. O laudo

   • Quando aceito, será homologado
     • Prazo de 30 dias a contar desta data para o oferecimento da queixa com o laudo pericial
   • Se for realizado sem a apreensão
     • Pode ser impugnado pelo requerente
       • Poderá então o Juiz determinar a arrecadação dos bens

3. Recebimento da queixa

4. Prosseguirá conforme o rito ordinário

   • Há exceção
     • Se for uma infração de menor potencial ofensivo

5. Processo Penal de Ação Privada