Poder de Polícia

Poder de Polícia

1. Conceito

   • Faculdade que dispõe a ADM Púb. para CONDICIONAR ou RESTRINGIR em benefício da coletividade ou do próprio Esatdo.
   • Poder de Polícia utilizado para a EDIÇÃO de ATOS NORMATIVOS de caráter abstrato e geral
     • Atos normativos mediante os quais se CRIA LIMITAÇÕES administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais
   • Maria Silvia Di Pietro
     • Sentido AMPLO
       • Abrange TODOS os atos do Poder Legislativo quando edita as leis em abstrato e do Poder Executivo quando edita os regulamentos em geral.
       • Mesmo em sentido amplo, o conceito de poder de polícia NÃO ABRANGE atos típicos do Poder Judiciário.
     • Sentido Estrito
       • Abrange APENAS atos do poder EXECUTIVO.

2. Não é delegável para particulares

3. condiciona ou restringe

   • Uso de bens
   • exercício de direitos
   • Pratica de atividades privadas

4. ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA

   • DISCRICIONARIEDADE
     • Liberdade para estabelecer as limitações impostas ao exercício dos direitos individuais e as sanções aplicáveis
   • AUTOEXECUTORIEDADE
     • ADM exerce o poder sem necessidade de intervenção do Judiciário
     • Só é possível quando:
       • prevista em lei;
       • situações de emergência
     • Pode ser limitada em certos casos
   • COERCIBILIDADE
     • Atos impostos aos administrados INDEPENDENTEMENTE da sua concordância

5. DELEGAÇÃO

   • Somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder público.
     • ou seja, É POSSÍVEL DELEGAR APENAS os atos de consentimento e fiscalização

6. Sanção Imposta aos particulares de forma INDIRETA