Direito Constitucional

Direito Constitucional

1. Clausulas Petreas

   • São normas constitucionais que não podem ser suprimidas ou reduzidas, mas podem ser ampliadas por emendas constitucionais
     • o parágrafo 4 do artigo 60 da CF enumera as clausulas petreas
   • implicitas: são as que não estam escrita, mas podem serem normas fundamentais e de extremas importância para o sistema adotado pela Carta maior não se pode desampara-las da limitação material
   • explicitas: são as que estão explicitas, ou seja, o que esta escrito

2. Poder Constituinte

   • Originario : é o poder de elaborar uma nova ordem constitucional, ou seja, de criar uma Constituição, quando o Estado é novo (poder constituinte originário histórico), ou de substituí-la por outra, quando o Estado já existe (poder constituinte originário revolucionário). Portanto, é um poder inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.
   • É o poder que trata de elaborar e modificar normas constitucionais.
   • Derivado reformador: modifica as normas constitucionais por meio das emendas, respeitando as limitações impostas pelo poder constituinte originário (artigo 60 da CF).
   • Derivado decorrente: é o poder investido aos estados-membros para elaborar as suas próprias Constituições.
   • Derivado revisor: adéqua a Constituição à realidade da sociedade, conforme artigo 3º dos ADCT.

3. Limitações

   • Limites Materiais: impedem a alteração de determinados conteúdos consagrados no texto constitucional. São as denominadas cláusulas pétreas.
   • Limites Formais: referem-se aos órgãos competentes e aos procedimentos a serem observados na alteração do texto constitucional.

4. Controle de constitucionalidade

   • É a verificação de compatibilidade entre o ato normativo ou lei e a constituição federal.
   • Repressivo: após a promulgação da lei
   • Preventivo: antes da promulgação