Direito Internacional Privado

Direito Internacional Privado

1. Diferenciação do Direito Internacional

   • Público: Regula as relações entre Estados e organizações internacionais; Envolve questões como a soberania, direitos e deveres dos Estados, resolução pacífica de conflitos e direitos humanos; É regido por normas e princípios estabelecidos em tratados e convenções internacionais
   • Privado: Regula as relações privadas entre indivíduos e empresas que envolvem elementos de mais de um país; Envolve questões como contratos internacionais, propriedade intelectual e comércio internacional; É regido principalmente por leis nacionais e convenções internacionais específicas.
     • Classificação da Direito Internacional
       • Quanto à fonte da norma legislativa: Produziram um número escasso de regras, deixando considerável margem para a criatividade da doutrina e da jurisprudência. As legislações modernas são mais detalhadas e contêm regras mais específicas que serão analisadas oportunamente.
       • Quanto à forma da norma doutrinára: Conjunto de opiniões e estudos de juristas e acadêmicos sobre questões de Direito Internacional Privado.
       • Quanto à forma jurisprudêncial: decisões de tribunais internacionais, como a Corte Internacional de Justiça, que estabelecem precedentes em questões de Direito Internacional Privado.
       • Segunda a fonte: diz que ela pode ser interna ou internacional, conforme seja criada pelos órgãos internos de um Estado ou em coordenação com outros Estados por meio de tratados e convenções.
       • Quanto à sua natureza: geralmente conflitual, indireta, não solucionadora da questão jurídica em si mas indicadora do direito interno aplicável, daí ser classificada como sobredireito.
       • Quanto à sua estrutura: As normas podem ser unilaterais ou bilaterais.
       • Tratados e Convenções Internacionais: acordos formais assinados entre dois ou mais países que estabelecem regras para as relações jurídicas internacionais.

2. Nacionalidade: é geralmente definida como o vínculo jurídico-político que liga o indivíduo ao Estado, ou, em outras palavras, o elo entre a pessoa física e um determinado Estado. Comporta duas dimensões, como a vertical e horizintal.

   • Cidadania: Para Constituição americana, o vocábulo cidadão tem o mesmo valor que nacional. No Direito brasileiro, cidadão é a pessoa que possui a nacionalidade brasileira e que exerce os direitos políticos previstos na Constituição Federal. No Direito brasileiro, nacional é toda pessoa que possui a nacionalidade brasileira, independentemente do exercício dos direitos políticos.
   • Aquisição de Nacionalidade
     • Nacionalidade originária é aquela atribuída ao indivíduo ao nascer, seja pelo fato de ter nascido em determinado território (critério territorial ou “jus soli”), seja em decorrência da nacionalidade dos pais à época do nascimento (critério da filiação ou “jus sanguinis”).
       • O critério do “jus soli” é típico de países de imigração. O critério do “jus sanguinis” é típico de países de emigração. Tem relação com a teoria do Estado (elementos do Estado – povo, território, poder soberano e finalidade).
         • Este é o caso da pessoa querer adquirir outra nacionalidade derivada, não se aplica ao caso do estado estrangeiro ofertar uma nacionalidade adicional
         • Ius domicilii – Há um entendimento no sentido de que o domicílio deve servir como critério autônomo para a aquisição de nacionalidade, como que um “usucapião aquisitivo” a favor de quem se encontre domiciliado em país por tempo determinado.
         • Ius laboris – Há legislações que admitem o serviço em prol do Estado como elemento favorecedor e facilitador para a consecução da naturalização.
     • Nacionalidade Derivada:é ato voluntário de quem a requer e preenche os requisitos para requerê-la. Entretanto, o Estado não está obrigado, via de regra, a conceder a naturalização de forma automática, com o simples preenchimento dos requisitos estabelecidos pela lei.
   • Mudança de Nacionalidade
     • Direito de Perder - Quando um indivíduo requer naturalização em um país, geralmente se lhe exige que renuncie à nacionalidade anterior.
       • Direito de adquirir - A rigor não se trata de um direito subjetivo, eis que, geralmente, a outorga de nacionalidade derivada depende de concessão dos governos, que a decidem discricionariamente
         • Direito de não adquirir - Este direito se manifesta principalmente nos casos de cessão e anexação de território de uma para outra soberania, geralmente como conseqüência de guerra e de tratados de paz.
           • Direito de não perder - Na hipótese do território anexado, cabe às pessoas nele domiciliadas permanecer com a nacionalidade anterior desde que o respectivo Estado não tenha desaparecido com a anexação.
             • Para perder a nacionalidade brasileira mediante aquisição de outra, esta terá de ser voluntariamente adquirida, ou seja, mediante manifestação expressa do naturalizado.
               • Constituição só manteve duas hipóteses de perda da nacionalidade: a perda-punição (I) e a perda-mudança (II), não reproduzindo a perda-incompatibilidade que constava nas Cartas anteriores e que determinava a perda da nacionalidade para quem, sem licença do Presidente da República, aceitasse comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro.
               • O brasileiro – ainda que nato – pode perder a nacionalidade brasileira e até ser extraditado, desde que venha a optar, voluntariamente, por nacionalidade estrangeira.

3. Condição Jurídica do Estrangeiro

   • No Brasil, a situação jurídica do estrangeiro vem regulada pela Lei nº 13.445/2017, nominada Lei de Migração.
     • A lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no país e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante (art. 1º).
   • Imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil;
     • Emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior
       • Residente fronteiriço: pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida que conserva a sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho.
         • Visitante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional.
           • Apátrida: pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246/2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro.
       • O visto (autorização exigida para ingresso regular do estrangeiro em um país) concedido pela autoridade diplomática ou consular constitui mera expectativa de direito do estrangeiro, podendo sua entrada ou estada ser obstada pelo Estado (normalmente em razão da inconveniência da manutenção do estrangeiro no país).
         • No Brasil, as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira são realizadas pela Polícia Federal nos pontos de entrada e de saída do território nacional.
         • O visto será concedido por embaixadas, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e, quando habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior.
           • Concedido ao visitante que venha ao País para estada de curta duração, sem intenção de estabelecer residência, para fins de turismo, negócios, trânsito, realização de atividades artísticas ou desportivas ou em situações excepcionais, por interesse nacional.
   • Medidas de Retirada Compulsória
     • Repatriação: medida administrativa de devolução ao país de procedência ou de nacionalidade da pessoa em situação de impedimento de ingresso no território nacional
       • Deportação: é medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontre em situação migratória irregular em território nacional.
         • Expulsão: consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.

4. Asilo: proteção concedida a indivíduos que buscam refúgio em um país estrangeiro por razões políticas, religiosas ou de perseguição social. O objetivo é proteger a vida e a liberdade da pessoa que procura abrigo. O asilo é concedido pelo Estado e, geralmente, está previsto na legislação nacional e internacional.

   • Refugio: proteção concedida a indivíduos que se encontram fora do seu país de origem e que têm um fundado temor de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, opinião política ou pertencimento a um determinado grupo social.
     • Imigrante: escolheu se deslocar e pode voltar a qualquer momento ao seu país de origem ou ao país onde vivia antes de se mudar, pois não corre riscos por lá.
       • Refugiado: foi forçado a se deslocar, conta com a proteção internacional e o princípio da não-devolução.

5. Execução das sentenças brasileiras no estrangeiro

   • Sentença estrangeira, quando de sua aplicação na lei brasileira, produz as mesmas consequências, podendo ser homologada no Brasil, a fim de obrigar o condenado à reparação do dano
     • Pré-requisitos:
       • Competência do juiz estrangeiro
         • Citação regular da parte domiciliada no Brasil, perante um processo instaurado no estrangeiro, não admitida a citação por interposta pessoa e nem por edital e atendidos os critério para revelia
           • Citação regular da parte domiciliada no Brasil, perante um processo instaurado no estrangeiro, não admitida a citação por interposta pessoa e nem por edital e atendidos os critério para revelia
             • Estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil
               • Não conter ofensa à soberania, à ordem pública (ou aos bons costumes – LINDB)
                 • Não será homologável no Brasil a sentença estrangeira não fundamentada, cujo conteúdo não seja inteligível – peças adicionais
                   • Deverá ser garantido às partes, no processo perante o juízo estrangeiro, o direito ao contraditório
     • Procedimento
       • Reconhecimento de sentença estrangeira é também chamado de procedimento de exequatur. Consiste, basicamente, na declaração feita por um Estado de que se submete à execução de uma sentença emanada por outro Estado.
         • É feito após um exame realizado por órgão judiciário do país onde se pretende executar forçosamente a sentença estrangeira com vistas a determinar se ela fere as leis locais ou viola a ordem pública interna.
       • Exequatur é, assim, o trâmite processual por meio do qual a justiça estatal exerce controle sobre alguns dos elementos e dos aspectos da sentença estrangeira, seja arbitral ou estatal