Ação Penal

Ação Penal

1. Poder-dever de punir do Estado - Ius puniendi

   • Ação Penal - mecanismo de busca da verdade REAL

2. CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL

   • Artigo 395,II CPP Sem elas - o juiz deve rejeitar de imediato a denúncia ou queixa
   • Literalidade do CPP: A justa causa não é condição da ação, sendo assim considerada apenas por parte da Doutrina.
   • Possibilidade Jurídica do Pedido - ajuizamento da ação com base em fato típico.
   • Interesse de Agir:Utilização da via adequada.
     • No processo penal a via judicial é obrigatória.
     • Alguns autores entendem que o interesse de agir está relacionado à existência de lastro probatório mínimo (justa causa) CPP - não considera justa causa como condição da ação
   • Legitimidade ad causam ativa e passiva: pertinência subjetiva para a demanda
     • O sujeito ativo do crime é o sujeito passivo na relação processual
     • Inimputabilidade (menoridade penal) - ILEGITIMIDADE PASSIVA
     • Inimputabilidade (demais casos): Não há ilegitimidade passiva - Aqui a denúncia/queixa não é rejeitada, mas o juiz absolve o acusado e aplica medida de segurança
     • Pessoa Jurídica: Sujeito ativo (artigo 37 CPP); Sujeito passivo em ação penal por crime ambiental
       • Art. 37.  As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

3. Possibilidade do trancamento da ação via HC, apenas quando:

   • Atipicidade da conduta;
   • Extinção da punibilidade
   • Ausência de justa causa(ausência de prova da existência do crime e de indícios de autoria)

4. ESPÉCIES DA AÇÃO PENAL

   • PÚBLICA INCONDICIONADA
     • Regra. Titular privativo MP.
     • Princípios:
       • OBRIGATORIEDADE:: havendo indícios de autoria e prova da materialidade do delito, o MP não pode dispor da AP
         • Exceção: transação penal
       • INDISPONIBILIDADE: Artigo 42 CPP. Uma vez ajuizada, o MP não pode desistir
         • Exceção: transação penal e sursis
       • OFICIALIDADE: AP exclusiva do MP, durante o prazo legal.
         • Legitimação concorrente - MP inerte -6 meses para o particular ingressar com AP
       • *DIVISIBILIDADE: MP pode ajuizar AP em face de alguns dos autores, podendo aditar denúncia posterior contra os demais
         • Quebra a tese de arquivamento implícito em relação a quem não foi denunciado
   • PÚBLICA CONDICIONADA
     • Aplica-se tudo o que foi dito a respeito da AP PÚBLICA, com alguns pontos especiais
     • À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO
       • Admite RETRATAÇÃO até o OFERECIMENTO da denúncia.
         • Cuidado: não admite retratação até o RECEBIMENTO da denúncia, mas sim de seu OFERECIMENTO.  Art.25 A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
       • Caso ajuizada a AP sem representação, esta nulidade pode ser sanada se a vitima representar dentro do prazo de 6 meses
       • Representação: Escrita; Oral (reduzida a termo). O simples registro de ocorrência é considerado, desde que a vítima demonstre a intenção de ver o infrator punido
       • A representação não pode ser dividida quanto aos autores do fato. Isso impede o MP de denunciar apenas um ou alguns dos infratores.
         • Ou representa em face de todos ou não há representação.
       • Ofendido menor ou incapaz - representante legal - curador
         • A maioria da doutrina entende que o curador não está obrigado a oferecer a representação
         • Se o ofendido falecer/ausente:CADI
           • ESSA  ORDEM DEVE SER OBSERVADA. Companheiro equiparado a cônjuge
           • Se a vítima vier a falecer o prazo começa a correr para os legitimados quando tomarem conhecimento do fato ou de sua autoria, ou no caso de já ser conhecido, da data do óbito da vítima.
           • Quando a vítima falecer, o prazo começa a correr paras os legitimados quando tomarem conhecimento do fato ou de sua autoria
             • No caso de já ser conhecido, da data do óbito da vítima
       • Decadência: 6 meses
       • Pode ser oferecida pelo MP, autoridade policial ou Juiz
     • À REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA
       • Exemplo: Crime cometido contra a honra do Presidente da República - artigo 141, I e 145 CP
       • Existência de um juízo político
       • NÃO HÁ PRAZO DECADENCIAL - pode ocorrer enquanto não estiver extinta a punibilidade do crime
       • Doutrina majoritária: Não há retratação
       • MP não está vinculado à requisição
     • A lei expressamente determina uma condição de procedibilidade
   • PRIVADA EXCLUSIVA
     • A vontade do ofendido em ver ou não o crime apurado é superior ao interesse público em apurar o fato
     • Princípios:
       • OPORTUNIDADE: compete ao ofendido analisar a conveniência da AP
       • DISPONIBILIDADE: O titular pode desistir da AP
       • INDIVISIBILIDADE: Impossibilidade de se fracionar a ação penal quanto aos infratores.Artigo 48 CPP
     • Ajuizamento da Queixa - prazo decdencial de 6 meses
       • STJ/STF: Queixa ajuizada em juízo incompetente - INTERRUPÇÃO do prazo
     • Possibilidade de RENÚNCIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA(pode ser expressa ou tácita)
       • APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA: PERDÃO DO OFENDIDO(pode ser expresso ou tácito)
         • A renúncia e o perdão se estendem a todos
     • PEREMPÇÃO: Perda do direito do querelante em prosseguir com a punição, em razão de negligência ou inércia deste (Artigo 60 CPP)
   • PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
     • Artigo 29 CPP  Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
     • Não é cabível o perdão do ofendido. Artigo 105 CP
       • INÉRCIA do MP em oferecer denúncia ( em regra - prazo de 15 dias - réu solto- ou 5 dias - réu preso)
         • ATENÇÃO:Quando o MP realiza diligencias ou arquiva inquérito - não cabe A P Privada.
         • Ofendido tem um prazo de 6 meses a contar do esgotamento do prazo do MP. Artigo 38 CPP
   • PERSONALÍSSIMA
     • SOMENTE o ofendido pode ajuizar a ação.Se falecer não haverá mais feito
       • Se o ofendido é menor - deve esperar a maioridade para poder ajuizar a ação penal privada.
       • Artigo 236 CP
         •    Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento         Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:         Pena - detenção, de seis meses a dois anos.         Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.
   • AÇÃO CIVIL EX DELICTO
     • Ação ajuizada no Juízo Cível com fim de apurar dano produzido pelo infrator - Condenação do mesmo ao pagamento da indenização cabível
     • Ajuizar uma ação na Vara Cível - INDEPENDENTE da ação criminal que corra paralelamente
       • Sendo ajuizada AP DEPOIS de ajuizada a ação de reparação civil, o Juiz Civil PODERÁ suspender o curso da ação até o julgamento final da ação penal - para evitar decisões conflitantes
       • As esferas são independentes. Porém,ocorrendo alguns desfechos na ação penal, a questão não poderá mais ser discutida no Juízo Cívil, são elas:
         • Acusado absolvido por INEXISTÊNCIA DO FATO; Absolvido por ter ficado comprovado que ele NÃO PRATICOU O FATO, embora o fato tenha existido; Absolvido por prova de que o fato foi praticado amparado por CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE
       • Absolvição por falta de provas; Extinção de punibilidade e o fato não ser crime- NÃO impedem a propositura da ação civil
     • Esperar o julgamento do processo criminal para utilizar a sentença condenatória como TÍTULO EXECUTIVO no juízo cível.
       • SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO