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SENTENÇA

Ana Beatriz Moraes Direito Processual Penal Concurso Público Portugiesisch

SENTENÇA

Inhalt der Mindmap

SENTENÇA

  1. REQUISITOS FORMAIS

    • Art. 381 CPC
    • Relatório
      • Art. 381, incisos I e II
      • Resumo do que foi o processo até então
    • Fundamentação
      • Art. 381, III e IV Artigo 93, IX, CF
      • Sua ausência afronta o contraditório e ampla defesa.
        • Sentença em Tribunal do Júri - é a única proferida sem motivação
      • Motivação Ad Relationem (Jurisp.) - órgão judiciário remete à decisão proferida por outro para fundamentar a sua
    • Dispositivo
      • Parte da sentença que o juiz expressa sua decisão
        • Artigo 381, V
    • Autenticação
      • Data e assinatura do Juiz
        • Art. 381, VI
        • Doutrina Majoritária - ausência de assinatura torna a sentença inexistente
          • A regra de que o Juiz deve rubricar todas as folhas constitui mera irregularidade
    • Ausência de qqr elemento - Sentença viciada - passível de anulação
  2. Sentença Penal Absolutória

    • Julga improcedente a acusação - absolve o réu pelos motivos do art. 386 CPP
      • Inexistência do fato provada
      • Não ficou provada a existência do fato - não diz que o fato não ocorreu
      • Fato ATÍPICO - sem previsão legal como crime.
      • Cabalmente provado que o réu não participou da infração penal, embora esta tenha ocorrido
      • Não foi comprovada a participação do réu na infração
        • O réu pode ter participado da infração penal, mas o acusador não conseguiu provar isto
      • Fato ocorreu, réu participou, fato Tipico - Mas está presente uma causa excludente de ilicitude/culpabilidade OU réu agiu mediante erro de tipo ou erro de proibição
      • Sempre que não houver prova suficiente para a sua condenação - residual (princípio in dubio pro reo)
    • EFEITOS
      • Principais
        • Artigo 286, p. único , I CPP
        • Imediata colocação do réu em liberdade, caso esteja preso
          • Cuidado! O réu preso somente será solto se o Juiz entender que o fim do processo em primeiro grau extingue o requisito que autoriza sua prisão
            • Exemplo: réu foi preso para não coagir testemunhas, logo, já tendo sido estas ouvidas, não se justifica sua prisão
      • Secundários
    • Sentença Absolutória IMPRÓPRIA
      • Quando o réu é absolvido mas lhe é imposta medida de segurança em razão de sua periculosidade
        • Ex: réu absolvido por ser inimputável à época do fato
  3. Sentença Penal Condenatória

    • Artigo 387 CPP
    • Reconhece a responsabilidade do réu - condenando-o. Exige prova cabal.
      • O juiz pode condenar o réu mesmo que o MP, nos crimes de ação penal pública, requeira sua absolvição
        • Artigo 385 CPP
    • EFEITOS
      • Penal
        • Primários
          • Imposição da PENA Criminal
        • Secundários
          • Também refletem em OUTRA relação jurídica-penal.
            • Exemplo: * Reincidência - efeito que atinge a esfera penal do indivíduo, mas não no processo em que foi proferida a sentença,mas em outro processo. *Inscrição do nome do réu no rol dos culpados (sempre após o trânsito em julgado)
      • Extrapenal
        • Afeta diversas outras áreas do Direito
        • Genéricos (Automáticos)
          • Artigo 91 CP
          • Obrigação de reparar o dano
            • A obrigação de reparar o dano pode ser cobrada por herdeiros do falecido até o limite do patrimônio - artigo 5º, XLV CF Não confundir com a multa que é PENA -  extingue com a morte do condenado
            • Sentença Criminal tem o condão de fazer coisa julgada na seara cível - tornando certa e indiscutível . Somente o valor poderá ser discutido
            • Abolitio cirminis e Anistia - extingue a punibilidade, mas NÃO altera os reflexos civis da condenação
          • Confisco
            • Carro utilizado para prática de homicídio doloso por atropelamento - não pode ser confiscado - objeto lícito. Arma de foro sem registro - deverá ser objeto de confisco
            • Perda de bens de natureza ILÍCITA em favor da União.
              • Produto do crime - vantagem direta auferida pelo infrator em decorrência da prática do crime
                • Proveito do crime - vantagem INDIRETA obtida através da especificação do produto do crime
                  • Ex: Transformação do ouro em joia Crime encomendado Dinheiro decorrente da venda do produto do crime
              • Regra: produto e proveito será restituído à vítima. Será em prol da União SUBSIDIARIAMENTE
          • Incidem sobre toda condenação. Não precisa ser declarado pelo Juiz
        • Específicos (Não- automáticos)
          • Artigo 92 CP
          • Recaem apenas sobre condenações relativas a determinados crimes. DEVE CONSTAR NA SENTENÇA
          • Perda do cargo, função pública ou mandato eletivo- CRIME FUNCIONAL. Pena privativa de liberdade = ou + de 1 ano
            • O agente comete crime contra a administração pública, valendo-se da sua condição de funcionário público.
            • Perda do cargo, função ou mandato eletivo - QQR CRIME. Pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos
              • Incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela - Crime Doloso sujeito à pena RECLUSÃO contra filho, tutelado ou curatelado
                • Perda do pátrio poder, tutela ou curatela: - Em relação à vítima do delito - caráter permanente -Em relação a outros filhos, tutelados ou curatelados - caráter provisório.
                • Inabilitação para dirigir veículo - Crime Doloso e o veículo usado como meio(direto) para prática do crime
    • Pode ser Executada diretamente no Juízo Cível APÓS o seu trânsito em julgado. Valor Mínimo
      • Ao proferir tal sentença o juiz deverá decidir acerca da prisão do réu. O réu não é automaticamente preso
        • Para o Juiz decretar a prisão do réu deve avaliar se estão presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva. (312 e 313 CPP)
      • Jurisp. - O juiz somente poderá fixar o valor mínimo para reparação do dano se houver pedido do interessado e se o fato for discutido no processo possibilitando o contraditório
  4. PRINCÍPIO DA CONSUBSTANCIAÇÃO

    • O acusado deve se defender dos fatos que lhe são imputados. Se uma sentença extrapola estes limites - violação ao princípio da inércia e do contraditório e ampla defesa
    • EMENDATIO LIBELI
      • 383 CPP
      • Possibilita ao Juiz alterar a capitulação legal do fato descrito na denúncia.
        • Exemplo: Promotor qualifica erroneamente um crime de roubo como furto. O juiz pode alterar para Roubo
        • Possibilidade de alterar a definição jurídica, mantendo a descrição do fato
        • Quando o Juiz tornar o fato uma infração de menor potencial ofensivo procederá de acordo com a lei
          • Artigo 383, p. 1º CPP
          • Se houver alteração na competência para julgar - deverá reconhecer sua incompetência e remeter os autos ao Juízo competente
      • Pode ocorrer em qqr instância
    • MUTATIO LIBELLI
      • Artigo 384 CPP
      • Aplicam-se  as mesmas regras previstas para a Emendatio Libelli no que tange a desqualificação do crime para outro juízo ou para crime com possibilidade de suspensão condicional do processo
      • Alteração da definição jurídica do FATO e de sua capitulação legal em razão do surgimento de novas provas em relação a fatos que não estavam previstos inicialmente na peça acusatória
        • MP deve aditar a denúncia - sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa
          • Quando o MP se recusa a aditar - Juiz vai submeter à apreciação do chefe do MP (PGJ) que decidirá o caso.
            • Artigo 384, p.1º CPP
        • Doutrina diverge quanto a possibilidade de aplicação nos crimes de ação penal privada
      • Súmula 453 STF - Somente pode ser aplicada na primeira instância
  5. Publicação e Intimação da Sentença

    • Artigos 391 e 392 CPP
    • Sentença publicada(se torna pública) quando entregue nas mãos do escrivão
      • Artigo 389 CPP
      • Até a publicação - Expectativa de sentença, pois o ato jurisdicional só se aperfeiçoa com a publicação
      • Sentença proferida em audiência - publicada com a sua mera leitura
        • Após a intimação, a parte que restar inconformada com a sentença poderá recorrer - APELAÇÃO
  6. Toda sentença possui efeito inexorável - finaliza o trâmite processual NAQUELA INSTÂNCIA - Esgotamento da Instância

    • O juiz encerra sua participação na sentença - não podendo modificá-la nem mesmo para sanar nulidade absoluta
    • Erros materiais - podem ser sanados pelo Juiz (pequenos erros não ligados ao conteúdo)
    • Excepcionalmente, o juiz poderá modificar a sentença por Embargos de Declaração
      • Artigo 382
  7. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO/CONGRUÊNCIA

    • A sentença deve se amoldar ao fato descrito na denúncia ou queixa, sob pena de violação ao princípio da inércia
      • Vedado ao Juiz proferir sentença ultra,citra e extra petita.

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Concurso Público Direito Processual Penal Mindmap am SENTENÇA, erstellt von Ana Beatriz Moraes am 04/03/2016.
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Ana Beatriz Moraes
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