4 Atos administrativos:

4 Atos administrativos:

1. Conceito:

   • Manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediado adquirir, transferir, modificar e declarar direitos e impor obrigações aos administrados ou a si próprio.

2. Classificação

   • Quanto à sua formação
     • Simples
       • ato de um órgão, singular ou colegiado
     • Composto
       • ato de dois ou mais órgãos, com a finalidade de formar um único ato
     • Complexo
       • atos de dois ou mais órgãos, onde um é instrumental em relação a vontade do outro, que edita o ato principal
   • Quando à sua imperatividade
     • Atos de Império
       • praticado em gozo da prerrogativa de autoridade
     • Atos de Gestão
       • praticado em igualdade com o particular, na administração de bens e serviços
     • Atos de Mero Expediente
       • praticados para andamentos e tramites de documentos
   • Quanto aos seus destinatários
     • Gerais
       • com destinatários indeterminados, finalidade normativa
     • Individuais
       • com destinatários determinados, criando situação particular
   • Quanto à exequibilidade
     • Perfeito
     • Imperfeito
     • Pendente
     • Consumado
   • Quanto aos efeitos
     • Constitutivo
     • Declarativo
     • Enunciativo
   • Quanto à eficácia
     • Válido
     • Nulo
       • Teoria das Nulidades
         • Atos nulos
         • Atos anuláveis
     • Inexistente

3. Requisitos

   • Forma
   • Finalidade
   • Competência
   • Motivo
   • Objeto

4. Atributos

   • Presunção de Legitimidade / Veracidade
   • Autoexecutoriedade
   • Imperatividade
   • Tipicidade

5. Anulação

6. Revogação

7. Convalidação

8. Discricionariedade

9. Vinculação