IMPEACHMENT

IMPEACHMENT

1. A responsabilidade do Presidente da República ocorre pela atribuição de infrações políticos administrativas.

2. As penas a serem impostas serão a perda do cargo com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

3. Os crimes que atentem contra a Constituição e, especialmente, quando forem contra a existência da União; o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do País; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais = Crimes de responsabilidade.

4. O processo se inicia por denúncia apresentada por qualquer cidadão perante à Câmara de Deputados, que é a Casa responsável por autorizar ou não a instauração do processo (condição de procedibilidade do processo).

5. Uma vez aceita a denúncia haverá a constituição de uma Comissão Especial eleita, proporcionalmente, por representantes de todos os partidos ou blocos (art. 58, §1º) e por votação aberta.

6. O Presidente da Câmara, tendo por base a denúncia e as provas que o acompanham, detém a competência de estabelecer um juízo preliminar de admissibilidade, podendo rejeitar a denúncia por inépcia ou ausência de justa causa.

7. Aprovado o relatório final por dois terços dos membros da Câmara, inicia-se nova fase de julgamento no Senado Federal.

8. O Senado resolve a respeito da aceitação ou não do processo, o que deve ser realizado por meio de parecer de uma Comissão Especial, aprovado por maioria simples, conforme determina o art. 47 da Lei 1079/50.

9. Aprovada a acusação, será o Presidente afastado de suas funções pelo prazo de até 180 dias (art. 86, §2º), sendo que ao final desse prazo, caso não tenha sido encerrado o processo, será reconduzido ao cargo, sem prejuízo da continuidade daquele.

10. O processo deverá será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

11. Uma Comissão Especial constituída de um quarto da composição do Senado, será eleita, obedecendo-se a proporcionalidade dos partidos e blocos. Essa Comissão será a responsável pela instrução do processo e a elaboração do libelo acusatório, caso haja a decisão de procedência da imputação do crime de responsabilidade.

12. No julgamento uma questão relevante é o comparativo entre as maiorias estabelecidas no inciso I, do art. 51, para a autorização do início do processo, a maioria de 2/3 é calculada tendo por base os membros da Câmara

13. e a prevista no parágrafo único, do art. 52, a decisão será proferida por 2/3 dos votos no Senado, o que significa que as ausências e abstenções diminuem a quantidade de votos necessários para aprovação do impeachment.