DIREITOS SOCIAIS PARA OS TRABALHADORES DOMÉSTICOS

DIREITOS SOCIAIS PARA OS TRABALHADORES DOMÉSTICOS

1. DIREITOS CONSOLIDADOS NA CF/88 ORIGINÁRIA

   • Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
     • Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
       • Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
         • Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
           • Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
             • Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
               • Licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
                 • Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
                   • Aposentadoria;
                     • Integração à previdência social.

2. DIREITOS DA PEC 72/2013

   • DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO
     • Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
       • Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
         • FGTS
           • Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
             • Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
               • Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
                 • Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
   • EXERCÍCIO IMEDIATO
     • Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
       • Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
         • Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
           • Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal
             • Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
               • Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
                 • Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
                   • Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
                     • Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.