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RECURSOS EM ESPÉCIE

Fernanda Regina Zadinello Direito Processual Penal Concursos Públicos Portugiesisch

Inhalt der Mindmap

RECURSOS EM ESPÉCIE

  • CUIDADO!!!! Agora praticamente todos os atos que ocorrem na execução da pena é cabível AGRAVO EM EXECUÇÃO.
  1. RESE (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

    • Cabimento: art. 581, CPP   Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:         I - que não receber a denúncia ou a queixa;         II - que concluir pela incompetência do juízo;         III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;              IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)             V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)         VI - que absolver o réu, nos casos do art. 411; (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)         VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;         VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;         IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;         X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;         XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;         XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;         XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;         XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;         XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;         XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;         XVII - que decidir sobre a unificação de penas;         XVIII - que decidir o incidente de falsidade;         XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;         XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;         XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;         XXII - que revogar a medida de segurança;         XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;         XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.
    • PRAZO: - 5 dias pra interpor - 2 dias para apresentar as razões EFEITO: Iterativo ou regressivo (juízo de retratação)
  2. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

    • Pena máxima não excede a 2 anos. São tutelados pelo JECrim (lei 9.099/95). Recurso cabível: apelação no prazo de 10 dias, em um só peça.
  3. APELAÇÃO

    • Recurso ordinário, por excelência cabível contra sentença proferida por juízo de primeiro grau.
    •  Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:          (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)         I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;          (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)         II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;          (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)         III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:          (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)         a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;          (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)         b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;          (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)         c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;          (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)         d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.       (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)         § 1o  Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.        (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)         § 2o  Interposta a apelação com fundamento no no III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.        (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)         § 3o  Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.        (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)         § 4o  Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.     
    • PRAZO INTERPOR: 5 dias RAZÕES: 8 dias
  4. PROCEDIMENTO DO JÚRI

    • Se divide em duas etapas: 1) Sumária de culpa: juiz decide se encaminhará o caso para julgamento no Tribunal do Júri. 2) Julgamento pelo Tribunal do Júri.
    • COMPETÊNCIA CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA HOMICÍDIO, INFANTICÍDIO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO SUICÍDIO E ABORTO.
    • Após o encerramento da primeira fase do júri, o juiz pode decidir por: 1)Decisão de pronúncia: juiz encaminha o réu para que seja julgado pelo Tribunal do Júri. É impugnável por RESE. 2) Impronúncia: juiz rejeita a imputação para o julgamento no tribunal do júri. É impugnável por meio de APELAÇÃO. 3)Desclassificação: Juiz entende que se trata de um outro crime e que, não se enquadra na competência do Tribunal do Juri. É impugnável por RESE. 4) Absolvição Sumária: é decisão de mérito, que coloca fim ao processo, decidindo pela inocência do réu. É impugnável por APELAÇÃO.
    • MNEMÔNICO APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA/IMPRONÚNCIA(VOGAIS) RESE - PRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO (começam em CONSOANTES)
  5. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

    • Os embargos infringentes e de nulidade estão previstos no artigo 609,parágrafo único, do Código de Processo Penal, a seguir transcrito: Art. 609, parágrafo único: Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu , admitem-se embargos infringentes e de nulidade , que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão , na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. 
    • Lembre-se de que são dois recursos diferentes, pois os embargos infringentes versam sobre o direito material e os embargos de nulidade sobre o direito processual.
    • São pressupostos dos referidos recursos: a) Decisão de um tribunal. b) Decisão não unânime. c) Decisão não unânime de apelação, recurso em sentido estrito ou agravo em execução. Não são cabíveis embargos infringentes e de nulidade no julgamento de habeas corpus , revisão criminal e julgamento originário. d) Recurso exclusivo da defesa. OBS: Entendimento doutrinário é no sentido de que o Ministério Público pode interpor estes recursos, mas desde que em benefício do acusado.

Informationen

Beschreibung
Concursos Públicos Direito Processual Penal Mindmap am RECURSOS EM ESPÉCIE, erstellt von Fernanda Regina Zadinello am 01/09/2016.
Erstellt von
Fernanda Regina Zadinello · Sep 2016
Aktualisiert
15 Sep 2016
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