TRATADOS

TRATADOS

1. CONCEITO: Tratado é todo acordo formal concluído entre pessoas jurídicas de direito internacional público, e destinado a produzir efeitos jurídicos ( Francisco Resek)

   • COMPETÊNCIA: Estados Soberanos e Organizações Internacionais
     • a) Chefe de Estado e de Governo (No Brasil -> Presidente da República)
     • b) Plenipotenciários
     • c) Delegações Nacionais

2. ESTRUTURA DO TRATADO:

   • a) Preâmbulo: rol das partes pactuantes e relata circunstâncias
   • b) Dispositivo: linguagem Jurídica
   • c) Anexos: trata do teor do compromisso do tratado

3. FASES DE CELEBRAÇÃO

   • a) Negociação
   • b) Assinatura
   • c) Ratificação
   • d) Promulgação
   • e) Publicação
   • f) Registro

4. ENTRADA EM VIGOR DE UM TRATADO

   • a) Vigência Contemporânea do Consentimento
   • b) Vigência Diferida

5. EFEITOS SOBRE TERCEIROS

   • a) Efeito Difuso
   • b) Efeito Aparente
   • c) Previsão Convencional de Direito para Terceiros

6. EXTINÇÃO DO TRATADO

   • a) Vontade Comum às partes -> ab-rogação
   • b) Termo -> concluído por lapso temporal determinado
   • c) Condição Resolutória -> pela convenção expressa das partes que terminará quando certo fato se realizar
   • d) Caducidade -> Sem aplicação por longo espaço de tempo
   • e) Impossibilidade de execução -> física ou jurídica
   • f) Denúncia Unilateral*

7. INTERPRETAÇÃO --> artigos 31, 32 e 33 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.