TFE - ISENÇÕES

TFE - ISENÇÕES

1. I – os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como as suas respectivas fundações e autarquias, em relação aos estabelecimentos onde são exercidas as atividades vinculadas às suas finalidades essenciais

2. II – os estabelecimentos explorados nos eventos denominados “Festa do Verde” e “Festa da Primavera”,

3. III – os participantes da denominada “Feira de Livros”,

4. V – o Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.

   • Os empreendedores individuais podem se registrar como MEI, desde que atendam aos seguintes requisitos:
     • • Renda anual até R$ 60.000,00
     • • Podem ter um empregado com rendimento de um salário-mínimo mensal ou salário normativo
     • • Não tenham participação em nenhuma outra empresa

5. IV – os profissionais autônomos que desenvolvam atividade que não exija formação específica