6.4 - Perdimento

6.4 - Perdimento

1. Sanção de ato ilícito

   • Natureza repressivo-compensatória

2. Fundamento jurídico

   • Dano ao erário

3. Hipóteses

   • Veículo
     • Veículo conduzir mercadoria sujeita, se pertence o veículo ao responsável pela infração
       • Devido processo ADM
         • Responsabilidade
         • Má-fé
       • Pode atingir leasing financeiro
     • Se não identificar o proprietário da Mercadoria
       • Multa de 15 mil ao transportador
       • Retenção do veículo
   • Mercadorias
     • Transferida sem pagamento de tributos - isenção subjetiva
     • Papel em posse de pessoa não habilitada
     • Caso não sejam localizadas, multa igual ao valor aduaneiro ou valor da NF
   • Moeda
     • Excedente a R$ 10 mil
       • Retenção

4. STJ - Deve ser observado razoabilidade e proporcionalidade

5. Infrações Apuradas mediante processo Fiscal

   • Peça Inicial
     • Auto de Infração
       • Acompanhado do Termo de Apreensão e Termo de Guarda fiscal (Se for o caso)
   • Antes do AI, procedimento especial de controle
     • Finalizado o procedimento e comprovada a infração é lavrado auto de infração

6. Rito

   • Lavra auto de Infração
     • Intimar o infrator para defesa
       • 20 dias para apresentar a defesa a partir da intimação pessoal ou 15(+20) dias após a publicação do edital
       • Revelia
       • 15 dias para remessa a Julgamento
         • Delegados e Inspetores
         • Não há duplo grau
           • Na aplicação de sansções ADM (Aula 7) cabe recurso

7. Não há duplo grau de jurisdição na Pena de Perdimento

8. Relevação

   • Mercadoria considerada abandonada
     • Multa = VA
     • Pleito de conversão antes da destinação
   • Infração que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento
     • Só uma vez por mercadoria
     • Antes da destinação
     • Ministro da Fazenda
       • Erro ou ignorância escusável
       • Equidade
     • Multa 1% VA
   • Veículo alvo de perdimento e que não tenha sido pago a multa de 15 mil