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Revisão
Inhalt der Mindmap
Revisão
Emendas
- Regulamentadas na const.
- Modalidade permanente de reforma
- Procedimentos rígidos
- Não há limitação em seu número
- Pode ter qualquer alteração no texto da constituição desde que respeite os limites expressos
Previsão do ADCT
Modalidade excepcional de reforma
Procedimentos simplificados
Feita 1 vez após 5 anos de promulgação da const.
- Voto da maioria absoluta de membros do congresso em sessão unicameral
Informationen
- Beschreibung
- Direito Constitucional Mindmap am Revisão, erstellt von Gabrielle Silva am 07/11/2016.
- Erstellt von
- Gabrielle Silva
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