ATOS ADM I

ATOS ADM I

1. 1. CONCEITO

   • - HELY LOPES MEIRELES: Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria  - DI PIETRO:  é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário
   • I. DECL UNILAT VONT
   • II. EFEITOS JUR IMEDIAT
   • III. REG JUR-ADM
   • IV. CONTROL JUD da LEG

2. 2. ATOS DA ADM

   • I. ATOS ADM
   • II. ATOS DIR PRIV
   • III. ATOS MATERIAIS
     • MERA EXECUÇÃO
   • FATOS ADM
     • - Não são atos administrativos! - São acontecimentos sem declaração de vontade, que geram efeitos jurídicos para a administração pública.
     • a. ATOS MATERIAIS
     • c. OMISSÃO/ SILÊNCIO
       • - SILÊNCIO ADMINISTRATIVO: consiste na conduta omissiva da Administração que produz efeitos jurídicos. Caso a omissão não implique em qualquer modificação no mundo jurídico, não será qualificada como “silêncio administrativo”.
       • ABUSO DE PODER
         • - Omissão administrativa pode configurar ABUSO DE DIREITO - tema muito cobrado.
     • b. EVENTOS NAT
     • Ñ HÁ DECL DA VONT!

3. 4. REQUISITOS

   • - Segundo disposto na Lei da Ação Popular:  a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;        b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;         c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;         d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;         e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competê
   • I. COMPETÊNCIA
     •  - Diz-se que a competência é imodificável, irrenunciável, improrrogável, imprescritível, intransferível. - Alguns chama de SUJEITO.
     • a. VINCULADO
     • b. CONVALIDÁVEL
       • - Quando o vício de competência for em razão da MATÉRIA (ministro pratica ato de competência de outro ministério) ou competência EXCLUSIVA, não há possibilidade de convalidação.
       • PESSOA + Ñ-EXCLUSIV
     • c. EXCESSO PODER
       • ABUSO DE PODER
   • II. FINALIDADE
     • a. VINCULADO
     • b. NULIDADE
     • c. DESVIO PODER
       • ABUSO DE PODER
     • MEDIATA e IMEDIATA
   • III. FORMA
     • a. VINC/DISCR*
       •  - A doutrina tradicional defende que a forma é um elemento do ato administrativo sempre vinculado.  Entretanto, atualmente, já se admite que a lei estabeleça margem de escolha ao Administrador para decidir a melhor forma para a prática do ato. - Para concursos públicos, levar o entendimento de que a forma do ato administrativo é, em regra, vinculada, podendo ser discricionário quando a lei assim o autorizar.
     • b. CONVALIDÁVEL
       • SE Ñ FOR ESSENCIAL
     • c. ESCRITA ou Ñ ESCRITA
       • - No Direito Administrativo vigora o princípio da solenidade das formas, ao contrário do Direito Privado, em que a regra é a liberdade das formas de acordo com a autonomia da vontade dos particulares.  - A solenidade das formas existe para proteção do Administrado, permitindo que este tenha ciência e exerça o controle popular sobre os atos da Administração. - No entanto, a lei permite atos administrativos não escritos, tais como as ordens verbais dos superiores; gestos, apitos e sinais na condução do trânsito; cartazes e placas com ordens da Administração etc.
     • d. MOTIVAÇÃO
       • - A motivação integra a forma do ato, e não o seu motivo!
       • TEOR MOTIVOS DETERM
         • - Aplica-se tanto a atos vinculados como discricionários, sempre que houver motivação. Uma vez enunciados os motivos do ato pelo agente, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigatoriedade de enunciá-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e justificaram o ato.
       • MOTIVAÇÃO ALIUNDE
         • - Motivação aliunde ou per relatione: é aceito na doutrina e na jurisprudência a motivação aliunde ou motivação per relatione que consiste na tomada de uma decisão remetendo a sua fundamentação a outro documento (por exemplo, um parecer).  - Art. 50, §1º, L9784/99: A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
   • IV. MOTIVO
     • a. VINC ou DISCR
     • b. NULIDADE
       • INEXIST ou INADEQ
     • MÉRITO ADM
     • c. PRESSUP FATO e DIR
   • V. OBJETO
     • a. VINC ou DISCR
     • b. NULIDADE
     • MÉRITO ADM
     • c. CONTEUDO do ATO
       • - O objeto é o efeito jurídico e material imediato produzido pelo ato administrativo. É o próprio conteúdo do ato administrativo   - Trata-se, portanto, da alteração material provocada pelo ato no mundo jurídico.
   • ou ELEMENTOS

4. 3. ATRIBUTOS

   • I. PRESUN LEGAL
     • - Alguns doutrinadores dividem em: (a) presunção de veracidade: presumem-se verdadeiros os FATOS alegados pela administração; (b) presunção de legitimidade: presumem-se emitidos CONFORME A LEI;
     • EM TODOS OS ATOS
       • - Até mesmo nos atos de direito privado!
     • EFEITOS
       • INVERS ÔNUS e Ñ INVALID JUD OFÍCIO
     • JURIS TANTUM
   • II. IMPERATIV
     • - Já vi algumas questões chamando também de "coercibilidade".
     • OBRIG UNILAT
     • NÃO ESTÁ TODOS!
   • IV. TIPICIDADE
     • PREVISTOS EM LEI
     • IMPEDE ATOS
       • INOMINAD e TOTAL DISCRION
         • - IMPORTANTE: segundo doutrina, esse princípio aplica-se aos atos administrativos; - NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS ADM, que podem ser atípicos! - Nesse sentido: Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Em razão do princípio da tipicidade, é vedado à administração celebrar contratos inominados. ERRADO
   • III. AUTOEXEC
     • - A doutrina vem reconhecendo a existência da autoexecutoriedade em duas situações: a) Quando expressamente previsto em lei: não há necessidade de que a lei afirme literalmente que o ato é autoexecutório, basta prever que a Administração pode atuar diretamente; b) Em situações de urgência: neste caso, não há necessidade de previsão legal, o ato autoexecutório decorre diretamente do poder de império estatal para consecução do interesse público.
     • EXEC DIRETA, IMEDIAT e FORÇADA
       • DISPENSA JUD
         • - Administração Pública, se quiser, pode, buscar autorização judicial para a prática do ato. Todavia, trata-se de uma faculdade do poder público, para conferir maior segurança jurídica ao ato, sendo que poderia tomar providências sem a intervenção judicial. -  EXCEÇÕES: execução de multa e demolição de casa habitada - "os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça (REsp 1527701 PB 2015/0094)
     • NÃO ESTÁ TODOS!
     • BANDEIRA MELO
       • EXIGIB e EXECUT

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