EFICÁCIA E APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL

EFICÁCIA E APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL

1. Não há hierarquia das normas Constitucionais

2. NORMA DE EFICÁCIA PLENA/CONTIDA (NORMAS AUTO-APLICÁVEIS).

   • Obs: não precisa de lei, nem de atuação do Estado para que produzam seus efeitos essenciais
   • NORMAS DE EFICÁCIA PLENA
     • Tem, Incidência direta, imediata e integral
       • Não há intervalo de tempo entre a produção da norma e seus efeitos essenciais, são auto aplicáveis e tem incidência direta, imediata e integral.
         • Ex; art. 1°, e 2°, 5°
   • NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA
     • Tem incidência direita/ imediata
       • Não há intervalo de tempo entre a produção e entrada em vigor, produzindo igualmente, incidência direta, imediata, mas não integral, pois podem sofrer restrições futuras.
         • Não tem incidência integral: podem sofrer restrições pelo poder público
           • Ex: art. 5° , XIII (restrição), exemplo prova OAB
           • Ex: art 5°, XV, a lei pode restringir entrada e saída do páis.
           • Ex: art. 93, IX. audiências devem ser publica. Exceção (intimidade)

3. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA OU REDUZIDA

   • Não são auto aplicáveis. Precisam de atuação futura do poder público para produzir efeitos.
     • Tem incidência indireta / mediata, não integral
       • Normas de Eficacia Limitada de conteúdo programático
         • Traçam metas objetivos , ideais que deverão ser delineados pelo Poder Público para que produzam seus efeitos. estão vinculadas a direitos sociais de 2 geração. Ex: arts. 196, 205 e 211 CF
       • Normas de eficácia limitada de conteúdo institutivo ou organizatório
         • Criam novos institutos , serviços, órgãos ou entidades que precisam de legislação futura para que ganhem vida real. Ex: art. 112, 113, 134, § 1°, art. 93, caput CF
   • São normas de conteúdo social, normas que criam direitos sociais, que não se realizam sozinhos. Ex: 196 CF; ex: art 205 CF

4. TEORIA TRIPARTIDA - JOSÉ AFONSO DA SILVA