Organização do Estado - Entes federativos - Parte 2

Organização do Estado - Entes federativos - Parte 2

1. Municípios

   • Se organizam por lei orgânica
     • Parecido com a CF mas não é uma constituição
     • Não tem poder constituinte derivado decorrente
     • Organiza o funcionamento dos municípios
       • Requisitos
         • votada em dois turnos
         • aprovada por dois terços dos membros da Câmara municipal
         • promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CF, na constituição do Estado
           • PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL
         • Interstício mínimo de 10 dias
   • É a menor divisão interna do pacto federativo
     • São unidades geográficas divisórias dos estados membros

2. Distrito Federal

   • Organiza-se por Lei orgânica
     • A natureza é de constituição, não de leis
   • "Travesti dos entes"
     • Não é nem Estado, nem municípios mas tem as características dos dois
   • Atribuídas as competências legislativas dos Estados e Municípios