Modalidades de extinção do ato administrativo

Modalidades de extinção do ato administrativo

1. Caducidade

   • Lei posterior impede a produção de efeitos.
     •  Autorização para instalar uma banca numa calçada que posteriormente foi transformada em rua.  
   • Não se confunde com a caducidade da lei de concessões

2. Cassação

   • Comportamento do particular impede a manutenção do ato
     • Particular vende Whisky com licença para vender artesanato.
     • Não necessariamente será uma punição ao particular

3. Revogação

   • Reavaliação do mérito administrativo
     • Conveniência
     • Oportunidade
   • Não podem ser revogados
     • Atos exauridos
     • Atos vinculados
       • A licença para construir pode ser revogada até o momento anterior ao início da obra. Autores preferem dizer que se trata de desapropriação do direito de construir.
     • Atos que geraram direitos adquiridos
       • Súmula 473 do STF
     • Meros atos administrativos
     • Já superados dentro de um processo administrativo
   • Deve ser motivada
     • Lei 9784/99, Art. 50
     • Na licitação é chamada "revogação condicionada"
       • Só se admite por razões de interesse público superveniente.
       • Princípios específicos da licitação
       • Anulação e revogação da licitação
   • Em regra, sem indenização

4. Contraposição

   • Revogação tácita

5. Renúncia

   • Manifestação de vontade do particular

6. Anulação

   • Em caso de ato ilegal
     • 5 Possibilidades
       • Anulação com efeitos ex tunc
         • Súmula 473 do STF
       • Anulação com efeitos ex nunc
         • Ex. remuneração ilegal concedida ao servidor  
       • Anulação com efeitos futuros
         • Por questões de segurança jurídica.
       • Manutenção do ato
         • Art. 54 da Lei 9784
         • Aposentadoria com registro no TC
           • Termo a quo para a anulação é o do registro, observado o contraditório e a ampla defesa.
         • Aposentadoria enviada para o TC e anulação antes do registro, em menos de 5 anos
           • Não se observa contraditório e ampla defesa, por força da SV 3
         • Aposentadoria enviada para o TC e anulação determinada antes do registro, em mais de 5 anos
           • Para anular deverá observar o contraditório e a ampla defesa
       • Convalidação
         • Lei 9784, Art, 55 Desde que não acarrete prejuízo a terceiros e o defeito seja sanável
         • É quase unânime que a  convalidação é um dever do administrador, salvo quando se tratar de ato discricionário com vício de competência.
         • De acordo com a doutrina existem 4 formas de convalidação. - Ratificação (Celso Antônio) - Confirmação (Celso Antônio) - Reforma (José dos Santos Carvalho Filho) - Conversão (Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino).
         • Efeitos ex tunc
         • Vício de competência
         • Vício de forma
         • Vício de objeto
           • Quando plúrimo
             • Ex. Promoção de dois servidores, quando apenas um fazia jus.
         • Exceto
           • Se causar lesão ao interesse público
           • Se acarretar prejuízo a terceiros
           • Se o ato houver sido impugnado pelo particular
           • Depois de prescrito, pois torna prescindível a convalidação
     • O Estado responde por atos ilícitos
     • A nulidade do procedimento induz a do contrato.

7. Pode ser

   • Natural
     • Ex. Autorização para usar a praça no dia 1 de janeiro de 2015.
   • Subjetiva
     • Desaparecimento do sujeito beneficiário do ato.
   • Objetiva
     • Perecimento do objeto atingido pelo ato.