Introdução ao Direito Administrativo

Introdução ao Direito Administrativo

1. Conceito

   • União
     • Presidência
       • Ministério
         • Secretaria
         • Secretaria
         • Órgãos Públicos (Estrutura interna da Adm. Pública)
       • Ministério
     • Ente/ Entidade Político (a)
       • Criado (a) na constituição
   • Segundo Maria Sylvia Di Pietro, "Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade não contenciosa que exerce e os bens que utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública."
   • INSS
     • Entidade Administrativa
   • Entidade <> Órgão <> Agente Público
     • Entidade = Ente personalizado (Pessoa Jurídica)
     • Órgão = Feixe despersonalizado
     • Ag. Público = Pessoa física que trabalha na A. P.
   • Administração Pública X administração pública
     • Adm. Pública = sentido formal
       • Rol taxativo (8)
     • adm. pública = sentido material
   • Ente/ Entidade Político (a) X Entidade Administrativa
     • Ente Político/ Ente Federativo - criados na constituição
       • Possuem o poder de legislar (Senado, Câmara dos Deputados, Câmara dos Vereadores
       • Administração Direta
         • União
         • Estados
         • Municípos
         • Dist. Federal
     • Entidades Administrativas - criadas por entes políticos
       • Função de gestão
       • Administração Indireta
         • Autarquias
           • Ex.: INSS, IBAMA, Banco Central, ANVISA...
         • Fundações
           • Ex.: FUNAI, IBGE, FUNASA...
         • Empresas Públicas
           • Ex.: Correios, Caixa Econômica Federal...
         • Sociedades de Economia Mista
           • Ex.: Petrobrás, BB...
   • Toda entidade administrativa é um ente personalizado?
   • A criação das entidades administrativas (novos entes personalizados) visam facilitar as atividades administrativas dos entes políticos? Sim, é um dos objetivos da DESCENTRALIZAÇÃO dos serviços públicos

2. Organização Administrativa X Atividade Administrativa

   • São competências do Estado (União, Estados, DF e Municípios): a administração de bens e interesse públicos; prestação de serviços públicos; e fomento às atividades de não interesse mercadológico (ex: construção/manutenção de uma via em troca da permissão de cobrança de pedágio durante um certo período)
   • Ex.: A estrutura organizacional de uma Adm. Pública composta por entidades e órgãos, corresponde ao sentido _________ de Adm. Pública.
     • a) Objetivo
     • b) Formal
     • c) Funcional
     • d) Material
   • Organização Administrativa
     • 2 - Orgânico: ÓRGÃO, estrutura organizacional
     • 1 - Subjetivo: SUJEITO, quem presta o serviço público;
     • 3 - Formal: FORMA, estrutura organizacional
   • Atividade Administrativa
     • 3 - Material: MATÉRIA, conteúdo que o Estado trata
     • 2 - Funcional: FUNÇÃO, atividade que a A. P. exerce;
     • 1- Objetivo: OBJETO, de atuação do Estado;

3. Princípios Consitucionais da Administração Pública

   • Caput - Art. 37. "A administração pública DIRETA e INDIRETA de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Dist. Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da lLEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE e EFICIÊNCIA e,..."
   • Legalidade
     • Princípio genérico - Todos os outros princípios (constitucionais e infraconstitucionais) derivam deste princípio
     • Sentido estrito - Agir autorizado por LEI PREVIAMENTE ESTABELECIDA
     • Sentido amplo - Agir conforme o ordenamento jurídico (LEGITIMIDADE)
       • Lei (conteúdo) em CONFORMIDADE c/ a CF/88, c/ o SENSO DE JUSTIÇA
     • "Enquanto o particular pode fazer qualquer coisa que não seja proibida, o administrador só pode fazer o que lhe é permitido."
   • Norteadores de toda conduta da administração pública (agentes públicos, concurso público, licitação, contratos..
   • Impessoalidade
     • IGUALDADE (de escolha) e ISONOMIA
     • Responsabilidade Objetiva do Estado - O AGENTE PÚBLICO é um MERO INSTRUMENTO do Estado na consecução de seus fins
       • Proibido - "Eu fiz isso!"
     • INTERESSE PÚBLICO como FINALIDADE
       • Segundo Helly Lopes: "Impessoalidade é o princípio constitucional expresso e, senão, o próprio princípio da finalidade pública."
     • Ex.: Realização de concursos públicos e licitações; provimento de cargos de livre nomeação e exoneração (legitimidade da escolha pessoal);
   • Moralidade
     • CONDUTA ÉTICA, proba (probidade administrativa)
       • Vedado o proveito pessoal
     • Princípio extraído dos COSTUMES (uma das fontes do Dir. Administrativo)
       • Disciplina interna da A. P. (segundo Maurice Hauriou)
   • Publicidade
     • Princípio instrumental (forma de verificar os outros princípios)
     • EXCEÇÃO: admite o SIGILO (p/ preservar o interesse público)
     • Confere TRANSPARÊNCIA aos atos da A. P.
     • Confere VALIDADE a certos atos da A. P. (nomeação dos aprovados em conc. público; licitação.)
       • Atos que não necessitam de publicação p/ se tornarem válidos: atos enunciativos; atos de expediente; atos do Poder de Polícia.
   • Eficiência
     • Princípio acrescentado pela EC 19/98
       • Inaugura uma nova fase da A. P. - cai muito em concurso
     • Busca de resultados satisfatórios na prestação de serviços públicos
     • Administração Pública GERENCIAL
     • Inaugura diversos instrumentos (contrato de gestão, parceria público-privada, acordo de resultados, avaliação de desempenho...)
   • LIMPE (Arts. 37 a 41 da CF/88
   • Como possível corolário (conclusão, consequência) do princípio da impessoalidade, pode-se afirmar que:
     • https://www.youtube.com/watch?v=rBgSI0af2Q8&amp;index=5&amp;list=PL3zeY6-CKRVOGORzYNVmyE3wkwwt9hFEV (20:24 min)
     • a) é vedado à autoridade administrativa identificar-se pessoalmente na prática de qualquer ato.
     • b) a nomeação e o provimento de cargo em comissão não poderão levar em consideração as características pessoais do nomeado.
     • c) deverá a Adm. Pública evitar tratar desigualmente os administrados, na medida do possível, em razão de circunstâncias pessoais de cada um deles.
     • d) a Adm. Pública não poderá identificar-se como tal na divulgação de obras e serviços públicos.