Poder Constituinte II

Poder Constituinte II

1. Lei Orgânica

   • Municípios
     • Art.29, CF. Criada pela câmara municipal
     • O examinando deve observar que as leis orgânicas serão elaboradas, deliberadas, aprovadas e promulgadas pelo próprio poder legislativos local. Não existe a aprovação do prefeito
     • 2 turno de sessões, 2/3 dos votos e as sessões devem ter no mínimo 10 dias de intervalo mínimo
   • DF
     • art.32, CF. Criada pela câmara legislativa
     • 2 turno de sessões, 2/3 dos votos e as sessões devem ter no mínimo 10 dias de intervalo mínimo
     • O examinando deve observar que as leis orgânicas serão elaboradas, deliberadas, aprovadas e promulgadas pelo próprio poder legislativos local. Não existe a aprovação do GOVERNADOR.
   • Entre os entes federativos devem haver simetria ou paralelismo.
     • O que pode no âmbito federal, pode no estadual e no municipal
       • Por fim as constituições estaduais, só poderão ser elaboradas após 1 ano da promulgação da CF, Salvo aquelas que já foram recepcionados. Já as leis orgânicas só poderão ser elaboradas após 6 MESES DA PROMULGAÇÃO ESTADUAL EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA OU PARALELISMO

2. Constituição Federal

3. Constituição Estadual

4. Lei Orgânica

5. Fenômenos Constitucionais

   • 1) Recepção
     • É o fenômeno pelo qual o atual ordenamento jurídico constitucional recepciona normas infraconstitucionais (regulamento e leis em sentido amplo) COMPATÍVEIS com a atual constituição
       • Constituição Normas infra
         • Constituição atual. Normas infraconstitucionais compatíveis
           • Devemos frisar que a norma constitucional será ab-rogada consequentemente todas as normas infraconstitucionais incompatíveis terão o mesmo destino. Se tais normas infraconstitucionais não forem recepcionadas é porque elas serão esquecidas, abandonadas no ordenamento jurídico anterior por força do fenômeno da CADUCIDADE.
         • Revogada
           • Derrogação
             • Revogação TOTAL de uma lei. Exemplo tem 10 revoga 5.
           • Ab-rogação
             • Revogação TOTAL de uma lei
         • Compatíveis
     • Critérios
       • Formal
         • Irrelevante
       • Material
         • Relevante
       • A CRFB/88 Indica claramente que a recepção observa tão somente a compatibilidade entre as matérias, logo uma Lei Ordinária poderia ser recepcionada com a eficácia de uma lei complementar desde que a matéria contida na lei seja materialmente compatível com a constituição
     • Inconstitucionalidade progressiva
       • Ex¹: Art. 68, CPP. Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1o e 2o), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público. NORMA INFRACONSTITUCIONAL RECEPCIONADA pela norma constituinte de 1988.
         • Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
           • A título de exemplo, podemos citar a ação civil ex delicto, que nos termos do Art. 68, CPP. autoriza o ministério público a propor tal ação, todavia a regra é de 1942 que foi recepcionada pelo constituinte de 1988. Contudo, o Art. 134, CF. afirma que compete a defensoria pública a cuidar dos interesses dos mais necessitados na forma do art. 5 $ 64, CF. Nessa linha de raciocínio os estados poderão crias suas defensorias públicas mediante LEI, logo o estado que tem defensoria pública o art. 68, CPP. passará a ser inconstitucional. Caso não haja defensoria será constitucional.
         • A norma infraconstitucional que foi devidamente recepcionada por ser ela materialmente compatível passa a ser inconstitucional, pois determinado dispositivo constitucional depende de norma regulamentadora e com o advento da norma o texto constitucional passou a conflitar com aquela norma infraconstitucional que tinha sido recepcionada. Consequentemente a norma infraconstitucional progressivamente passará a ser inconstitucional.
   • O Ordenamento jurídico brasileiro adota somente 2 fenômenos, o da recepção e o da constitucionalização.
   • Os demais são vedados/proibidos, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO
   • 2) Desconstitucionalização
   • 3) Represtinação
   • 4) Constitucionalização