CONCURSO PÚBLICO

CONCURSO PÚBLICO

1. PARA

   • CARGO PÚBLICO
   • EMPREGO PÚBLICO

2. NATUREZA JURÍDICA: conjunto de vários atos > Edital, prova, resultado, nomeação

   • Regras da nomeação
     • I - caso aprovado dentro das vagas
     • II - Preterida a ordem de classificação
     • III - Aprovado não nomeado e o poder público fizer contratações precárias. Ex: Advogada da caixa

3. VALIDADE

   • 2 anos PODENDO ser prorrogado uma única vez

4. PODE FAZER NOVO CONCURSO?

   • CF
     • SIM, contudo só pode chamar do novo concurso, caso não exista mais aprovados dentro das vagas.
   • LEI 8.112
     • NÃO, enquanto houver aprovados em concurso anterior com prazo não expirado.

5. É possível limitar a participação de pessoas?

   • SIM, com base na razoabilidade de atributos no cargo.
   • RESERVA DE VAGAS
     • PCD
       • Mín. 5% - DECRETO
       • Max. 20% - 8.112
   • Tatuagem? Pode existir sim, desde que não ofenda a moralidade pública e no militar não pode ficar fora da farda.