Zusammenfassung der Ressource
Princípios Fundamentais
e Organização Político
Administrativa do Estado
- Objetivos
Fund.
- Princípios
Fund.
- SOCIDIVAPLU
- Soberania
- Cidadania
- Dignidade
- Valores Soc.
- Plu. Político
- Gerações de Direitos
- 1ª Liberdade - Dever de abstenção do estado
- Direitos civis e políticos
- 2ª Igualdade - Dever de atuação do estado
- Direitos sociais, econômicos e culturais
- 3ª Fraternidade
- Direitos difusos e coletivos
- 4ª Democracia, Informação e Pluralismo
- 5ª Direto à Paz
- Princípio da Reserva Legal
- Necessidade de a regulamentação de determinadas
matérias serem feitas necessariamente por lei formal.
- Direitos Fundamentais
ROLL NÃO EXAUSTIVO
- CON-GA-ER-PRO
- Construir soc. livre, justa e sol.
- Garantir o des. nac.
- Err. pob margi e red. as desig. soc.
- Prom. o bem sem discriminação
- Objetivo do Conga é
errar na prova
- Princípios
Internacionais
- A IN-DE NÃO CON-PRE-I RE-CO-S
- INdep nac.
- PREvale. dir. hum.
- NÃO Intrev.
- Iguald. entre estados
- Auto deter. povos
- DEf. da paz
- Solu. pacíf. conflitos
- COop entre povos
- CONce. asilo pol.
- REpud. ao terr. e rac.
- República
Federativa do
Brasil
- Forma de Gov.
- Forma de Est.
- Sistema:
Presidencialismo
- Regime:
Democrático
- Vedado
- - Estab. Cultos -
Recusar Fé a Doc. -
Criar dif. entre
brasileiros
- Representada pela União
- Tripart. dos
Poderes
- Exec.
- Leg.
- Jud.
- Montesquieu, obra
O espírito das leis
- Eficácia
- Jurídica
- Não há hierarquia entre as
Normas Constitucionais
- Decretos Legislativos e Leis Ordinárias têm
o mesmo nível hierárquico
- Social
- Plena
- Aplicação:
Direta
Imediata
- Automática
Integral
- BUS + 65
- Contida
- Aplicação:
Direta
Imediata
- Automática
NÃO Integral
- Trab.
Médico
- Limitada
- Aplicação:
Indireta
Mediata
- Eficácia Mínima, Efeito
Negativo e Vinculativo
- Tortura
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- Princ. Institutivo
- Criar Institutos
- Princ. Programático
- Criar Prog. Soc.
- Legislador é o principal
destinatário
- Entes Fed.
- União
Estados
Munc.
DF
- Podem se
Subdividir ou
Incorporar-se
- Plebiscito
- Aprovação CN
- Lei Comp. Fed.
- NÂO podem
formar
outro país
- Territórios
NÂO
- UNIÂO
- Bens
- Terras indisp. à defesa e à preserv. amb.
- Lagos, rios em seu domínio e +1 estado
- Ilhas fluviais, marítimas, costeiras, lagos e praias
- Mar territ., terrenos de marinha
- Rec. naturais plataforma continental e zona econ. exclus.
- Potenciais de energia
- Recusos Min., cavidades subterr.
- Terras
indígenas
- Particip. extração de
petróleo, gás natural,
recursos hídricos e minerais
- Faixa de Fronteira
150 km
- Tipos
- Uso comum
- Uso Especial
- Dominical
- dominus, proprietário - pertencem ao Estado na sua
qualidade de proprietário. Ex. Terras devolutas (sem hab)
- Podem ser alienados, observadas
as exigências da lei
- Usados para uma finalidade específica, como a prestação de
serviços públicos. Ex: hospitais públicos e escolas públicas
- Utilizados por todas as pessoas, em condições de
igualdade. Ex: rios, mares, estradas, ruas e praças.
- Competências
- Relac. c/ estados estrang.
- Declar. guerra e celeb. a paz
- Asseg. def. nacional
- Permtr forças estrang. transitem
- Decret. estado de sítio, defesa e intervenção
- Aut. e Fisc. prdção mtrl bélico
- Emtr moeda
- Fiscalzr op. financ. créd.
camb. capit. segro e prev.
- Desenvol. econ. e social
- Manter Correio
- Explorar os serv. de telecomun.
- Explorar
- Energia Elet.
- Naveg. aérea e aeroespacial
- Transp. Rodo e ferrov.
- Portos mar, rios e lagos
- Org. Pol. Civil, Militar e Corpo Bomb. DF
- Org. Serv. Estatist. Geograf. e Geolog.
- Conced. anistia
- Exercer classif. de Prog. Radio e TV
- Ger. Rec. Hídricos
- Defesa de secas e inundações
- Desenvolv. urbano habitação, saneamento e transp.
- Explorar Serv. Nucleares
- Permit. apenas fins pacífic. aprov. CN
- Responsab. civil independ. de culpa
- Inspeção do Trabalho
- Estab. áreas para garimpagem de forma associativa
- Org.PJ, MP DFT e DP dos Territ.
- Comp. Exclusivas Legis.
- Dir. Civil, Comerc, Penal, Process, Eleit,
Agrár, Marit, Aero, Espacial e Trab.
- Desaprop. de terra
- Org. Pol Civil, Militar e Bombeiros DF
- Agua, Energ, Informát. Telecom e Rádio
- Serv. Postal
- Sist. Monetár, Títulos e Garant dos metais
- Polít. Créd. Camb. Segro e
Transf. Valor (- TRIBUT.
ECON. e FINANC.)
- Com. Ext. e Inter estadual
- TRANSPORTE URBANO, portos,
jazidas, minas e metalug.
- Nacionalid. Cidad. e naturaliz.
- Pop. Ind., emig. imig. extrad. e expul de estrang.
- Sist. Nac. de emprego e cond. p exerc de profissões
- Org. o PJ, MPDF e T e a DEF PUB dos Territ.
- Sist. Estatist. Cartográf. e Geolog.
- Sist. de Poupança, Consórcio e Sorteios
- Normas p mat. bélico e mobiliz. da PM e Corpo de Bomb.
- Comp. da Pol. Fed. Rodo e Ferro Fed.
- Seguridad. Soc. Bases da Educ. Reg. Púb.
- Ativid. Nucleares
- Def. territorial
- Prop. Comercial
- UNIÃO, ESTADOS E
MUNIC.
- Competências
- Zelar pela CF
- Saúde DEFICIENTES
- Proteg. bens históric., monument.
paisagens e sitios arqueo.
- Acesso a cult. educ. cienc. tecn. pesq. e inov.
- proteg. meio amb. e combater a poluição
- Prod. agro e org. o abast. alimentar
- Promov. prog. de habit. e saneamento
- Combater a
pobreza
- Fiscaliz. exploração de rec. híd. e minerais
- Implantar pol. seg. no TRANSITO
- Comp. Legis.
- Dir. TRIBUT. ECON, FINANC.
Penitenci. e Urbanist.
- Orçamento, juntas comerc.,
custos forenses
- Prod. e Consumo
- Florest. caça, pesca, fauna,
def. solo e ctrl da poluição
- Prot. patrim. hist. cult.
artist. turist. e paisag.
- Resp. por danos
- Educ. Cult. Ensino, desporto, cienc. tecn. pesq. desenv. e inov.
- Juizado de peq. causas
- Prev. Social
- Def. Pública
- Prot. deficientes e infância e juvent.
- ESTADOS
- Bens
- Águas Superfici.
- Ilhas Oceânicas, costeiras,
fluviais e lagos não pert. a união
- Terras devolutas (sem hab.)
- Competências
- Exploção Gás Canalizado
- VEDADA
por MP
- Instituir Reg. Metrop.
- Suplem. Legis. Fed.
- MUNICÍPIOS
- Competências
- Legis. assunt de interesse local
- Suplem. legis. Fed ou Estadual
- Instit e arrec. tributos
- Criar Distritos
- Org. serv. de interesse. local incluindo Transp.
- Manter prog. educ. Infantil e Ens. Fund.
- Atend. a
saúde
- Ocupação do solo
- Prote. patrimon. hist. e cult.
- Vedada criação de Trib. Contas Municip.
- TERRITÓRIOS
Anmerkungen:
- https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/11035/luciano-oliveira/territorios-federais-na-constituicao-federal-de-1988
- Pode ser divid. em municip.
- > 100.000 hab.
- Governador
- Nom. pelo PR após aprov. do Senado
- Org. Jurídica de 1ª e 2ª Inst.
- MP e Defensoria Púb.
- Não possui
autonomia política
- Elege 4 DEPUTADOS
- Criados por LC
- Normas
Constitucionais
- Sentido material
- Conjunto de normas, escritas ou não
- Sentido formal
- Documento escrito
- Domésticas
Não Tem
- Piso, Lucro, Jornada 6h, Proteção Trab, Mulher, Insalubridade,
Automação, 5a prescrição 2 anos Contrato, distinção trabalho
(técnico, manual, intelectual), direitos vinculo x avulso
- Preambulo
- Não tem caráter dispositivo, serve apenas como elemento interpretativo
- Não é considerado norma jurídica
- Não é parâmetro para declaração de inconstitucionalidade
- Elemento formal de aplicabilidade (traduz a ideologia)
- Tratados Internacionais de
Direitos Humanos
- 3/5 CD + SF 2T = EC
- Podem formular Controle de
Constitucionalidade e Convencionalidade
- Remédios
Constitucionais
- HC
- Pode ser impetrado por um louco
- HD
- INFORMAÇÃO
- MS
- CERTIDÃO
- MS Coletivo
- MI
- Qq pessoa. Não apenas ADV
- Ação Popular
- Vedado PJ
- Duplo grau de jurisdição
não é concebido pela CF88
- Contraditório e ampla defesa se aplicam
tmb aos processos administrativos
- Constituição Estadual pode conferir foro por prerrogativa de função aos
vereadores, ressalvada a competência constitucional do tribunal do júri.
- imunidade material
- apenas na circunscrição do Município
- Vedado aos entes federados estabelecer aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas
- Formação Estados
- Estados
- Incorporar/Subdividir
- Aprovação Plebiscito (2
comunidades envolvidas) e CN - LC
- Regiões Metropolitanas
- LC Federal (período), LO Federal (viabilidade), Divulgação Estudos Viabilidade,
Plebiscito (2 comunidades envolvidas) e LO Estadual (formalizando)
- A soberania é atributo da República
Federativa do Brasil, não da União.