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Pegadinhas Atribuições Poder Legislativo

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Mindmap am Pegadinhas Atribuições Poder Legislativo, erstellt von Fernando Afonso am 12/09/2017.

Mindmap von Fernando Afonso, aktualisiert more than 1 year ago

	Erstellt von Fernando Afonso vor mehr als 6 Jahre

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Pegadinhas Atribuições Poder Legislativo

Escolher 2/3 dos membros do TCU
1. Congresso Nacional
Fixar Subsídios
1. Lei
  1. Ministros do STF
2. Decreto Legislativo
  1. PR (vice), Ministros, Senadores e Deputados
3. Congresso Nacional
Autorizar instauração de processo criminal e de responsabilidade (maioria absoluta)
1. Câmara dos Deputados
Processo e Julgar nos crimes de responsabilidade PR e o Vice, Ministros, AGU, PGR e outros
1. Senado Federal
Proceder tomada de contas
1. Câmara dos Deputados
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República
1. Congresso Nacional
Escolher as demais autoridades (sabatina)
1. Senado Federal

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