Zusammenfassung der Ressource
Mandado de Segurança, HC, HD e mandado de injunção
- Mandado de segurança
- Proteger direito líquido e certo
- Não amparado por HC e HD
- Caráter residual
- Natureza
- Civil
- Cabível contra ato
de autoridade
- Poder Público
- Particular no exercício de função pública
- Ato vinculado ou discricionário
- Abuso de poder ou ilegalidade
- Não há dilação probatória
- Legitimados ativos
- Universalidades
- Massa falida
- Espólio
- PF e PJ
- Ministério Público
- Alguns órgãos públicos
- Na defesa de suas
prerrogativas e atribuições
- Prazo
- Decadência 120 dias
- A partir da data oficial do conhecimento do interessado
- É possível liminar
- Exceto
- Compensação de créditos tributários
- Entregas de mercadorias e bens provenientes do exterior
- Pode desistir a qualquer momento
- Não cabe Mandado de Segurança
- Caiba recurso com efeito suspensivo
- Decisão judicial
- Ato administrativo
- Não isento de custas
- Não há ônus de sucumbência
- Mandado de Segurança Coletivo
- Legitimados ativos
- Partido Político com representação no Congresso Nacional
- Organização sindical
- Entidade de classe
- Associação
- 1 ano de funcionamento
- Dispensa autorização dos membros
- Efeitos Patrimoniais
- Somente após a impetração
- Habeas Corpus
- Proteger o direito de liberdade de locomoção
- Contra
- Ilegalidade
- Abuso de poder
- Natureza
- Penal
- Gratuito
- Isento de custas
- Procedimento especial
- Rito sumário
- Cabe Medida Liminar
- Decisão precária
- Proteger direito que está sendo discutido em ouutra ação
- Repressivo ou preventivo
- Pode ser impetrado
- PF ou PJ
- MP
- A favor
- SOMENTE PESSOA FÍSICA
- Não necessário advogado
- Não é possível
- Contra decisões do STF
- Discutir mérito de punições militares