Atos Administrativos

Atos Administrativos

1. Competência Privativa

   • Governador do Estado,
     • DECRETO
   • Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Reitores das Universidades,
     • Resolução
   • Órgãos colegiados,
     • Deliberação

2. Competência Comum

   • Diretor deServiço
     • PORTARIA
   • autoridades policiais; aos dirigentes das entidades descentralizadas, bem como, quando estabelecido em norma legal especifica, a outras autoridades administrativas,
   • todas as autoridades ou agentes da Administração, os demais atos administrativos,
     • Ordens de Serviço
     • Ofícios
     • Instruções e outros.