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Dir. Const. 00/3

Mapa mental: direito constitucional
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Dir. Const. 00/3
Normas se dividem em: 1. REGRAS e 2. PRINCÍPIOS
- 1. REGRA: servem p/ definir condutas. São mais concretas;
- Ou se cumpre ou se descumpre, não há meio termo;
- 2. PRINCÍPIO: definem diretriz a fim de alcançar máxima concretização da norma;
- O princípio pode ser cumprido apenas parcialmente;
- PRINCÍPIOS POLÍTICO-CONSTITUCIONAIS: representam decisões políticas fundamentais, conformadoras da CF. São os chamados PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS;
- PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: são os valores que orientam o Poder Constituinte Originário na elaboração da CF, ou seja, são suas escolhas políticas fundamentais;
- Na CF de 88, os princípios fundamentais estão dispostos no Título I, o qual é composto por 4 artigos. Cada um desses dispositivos apresenta um tipo de princípio fundamental;
- Art. 1° da CF/88 - FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: são os pilares do ordenamento jurídico brasileiro;
- SOCIDIVAPLU: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político;
- OBJETIVOS DA RFB: construir, garantir, erradicar e promover = CONGA ERRA PRO = dica: CONGA tem o objetivo de não ERRAr na PROva
- Princípios que regem a RFB nas relações internacionais: os princípios baseiam-se no clima pós II Guerra Mundial (busca pela paz, repúdio ao terrorismo/racismo e prevalência dos direitos humanos);
- A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da AMÉRICA LATINA, visando a formação de uma comunidade latino-americana de nações;
- Art. 1° da CF/88 - FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: são os pilares do ordenamento jurídico brasileiro;
- PRINCÍPIOS JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS: são princípios gerais referentes à ordem jurídica nacional, encontrando-se dispersos pelo texto constitucional;
- 1. REGRA: servem p/ definir condutas. São mais concretas;
FORMAS DE ESTADO: 1. FEDERAÇÃO: Estado em que há uma descentralização política, compondo-se de entes dotados de AUTONOMIA (ex: Brasil); 2. Unitário: Estado em que não se verifica divisão em entes autônomos;
- CONFEDERAÇÃO ≠ FEDERAÇÃO: na confederação os entes possuem poder de SOBERANIA, podendo sair da confederação qd bem entenderem;
- SOBERANIA ≠ AUTONOMIA: a RFB possui soberania, enquanto a União, os Estados, o DF e os municípios possuem autonomia;
FORMAS DE GOVERNO: 1. REPÚBLICA: caracterizada pela eletividade, representatividade, temporariedade dos cargos e responsabilidade do governante (ex: Brasil); 2. MONARQUIA: caracterizada pela hereditariedade, vitaliciedade e irresponsabilidade do governante;
SISTEMA DE GOVERNO: 1. PRESIDENCIALISMO: figura central é o presidente (ex: Brasil); 2. PARLAMENTARISMO: figura central é o parlamento, composto por representantes do povo;
REGIME POLÍTICO: 1. DEMOCRÁTICO: há participação popular, poder emana do povo; 2. AUTORITÁRIO: não há participação popular;
- Regime Político Democrático divide-se em:
- 1. PLEBISCITO: consulta pública realizada PREVIAMENTE à edição de lei;
- 2. REFERENDO: consulta pública realizada POSTERIORMENTE à edição de lei;
- 3. INICIATIVA POPULAR DE LEI: possibilidade de o povo iniciar projeto de lei;
- 4. AÇÃO POPULAR: ação ajuizada com a finalidade de se anular ato lesivo ao patrimônio público/histórico ou ao meio ambiente;
- No Brasil, vigora a democracia SEMIDIRETA ou participativa (plebiscito, referendo, iniciativa popular de lei, ação popular);
- Regime Político Democrático divide-se em:
SEPARAÇÃO DE PODERES: técnica de limitação do poder estatal. É flexível, pois apresenta funções típicas e atípicas. São poderes INDEPENDENTES (ausência de hierarquia) e AUTÔNOMOS (colaboração entre eles);
- PODER JUDICIÁRIO: função típica é julgar, mas pode exercer a função atípica de administrar qd realiza um concurso;
- PODER LEGISLATIVO: funções típicas de legislar e fiscalizar, mas pode exercer as funções atípicas de julgar (crimes de responsabilidade) e administrar (licitação);
- PODER EXECUTIVO: função típica de administrar, mas pode exercer função atípica ao legislar, editando medidas provisórias ou leis delegadas;
- SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS: consiste na previsão de freios mútuos, que servem à manutenção do equilíbrio de forças entre os Poderes, limitando suas independências e buscando sua harmonia;
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- Concursos Públicos Direito Constitucional Mindmap am Dir. Const. 00/3, erstellt von Nayara Oliveira am 05/02/2018.
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- Nayara Oliveira
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