LEI 8666/93

LEI 8666/93

1. Licitação destina-se

   • Princípio da Isonomia
   • Desenvolvimento Nacional Sustentável
   • Proposta + vantajosa para Adm
   • PRINCÍPIOS EXPRESSOS
     • L
       • I
         • M
           • P
             • I
               • PRO
                 • JU
                   • VI
                     • NCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
                   • LGAMENTO OBJETIVO
                 • BIDADE ADMINISTRATIVA
               • GUALDADE
             • UBLICIDADE
           • ORALIDADE
         • MPESSOALIDADE
       • EGALIDADE
   • PRINCÍPIOS CORRELATOS
     • COM
       • PRO
         • SI
           • ADJUDICA
             • ÇÃO COMPULSÓRIA
           • GILO DAS PROPOSTAS
         • CEDIMENTO FORMAL
       • PETITIVIDADE

2. MODALIDADES DE LICITAÇÃO

   • CONCORRÊNCIA
     • Quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto
   • TOMADAS DE PREÇOS
     • Interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o 3ºdia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
   • CONVITE
     • Interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou NÃO, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela und adm, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24horas da apresentação das propostas.
       • existindo na praça mais de 3 possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações
       • Única modalidade de licitação para a qual NÃO SE EXIGE EDITAL.
   • CONCURSO
     • Quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios OU remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mín. de 45dias.
   • LEILÃO
     • Quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a adm ou de prod. legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
   • É Vedada CRIAÇÃO ou COMBINAÇÃO de modalidades
     • Nos casos em que couber CONVITE, a Adm. poderá utilizar a TOMADA DE PREÇOS e, em qualquer caso, a CONCORRÊNCIA.

3. INEXIGIBILIDADE art. 25

   • F
     • Fornecedor Exclusivo
       • vedada a preferência de marca
         • No Regime Diferenciado de Contratações (RDC) pode escolher Marca e Modelo
   • A
     • Artista Consagrado
       • Diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
   • S
     • Serv. Téc. Especializado
       • EXCETO, p/ serviços de Divulgação e Publicidade
       • Art.13 § 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade, os contratos para a prestação de serv. téc. prof. especializados deverão, preferencialmente, ser realizados por CONCURSO, com estipulação prévia de prêmio ou R$.
   • ROL EXEMPLIFICATIVO
     • INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO

4. MARGEM DE PREFERÊNCIA

   • I - Produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras
   • II -CUMPRAM RESERVA LEGAL DEFICIÊNCIA,REABILITADOS PREVIDÊNCIA E REGRAS DE ACESSIBILIDADE.
   • ATÉ 25% sobre o preço dos prod. manufaturados e serv. ESTRANGEIROS
     • Desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ter margem de preferência ADICIONAL
       • Margem de Preferência poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul

5. CRITÉRIOS DE DESEMPATE

   • 4º) CUMPRAM RESERVA LEGAL DEFICIÊNCIA,REABILITADOS PREVIDÊNCIA E REGRAS DE ACESSIBILIDADE.
     • SE PERSISTIR O EMPATE:
       • SORTEIO
   • 1º) PRODUZIDOS NO PAÍS
   • 2º) PRODUZIDOS/PRESTADOS POR EMPRESAS BRASILEIRAS
   • 3º) INVISTAM E PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NO PAÍS
   • DADA PREFERÊNCIA, SUCESSIVAMENTE:

6. Deve privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e EPP (empresas de pequeno porte) na forma da lei.

7. § 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

8. DISPENSA DE LICITAÇÃO

   • DISPENSADA
     • ART. 17 DA,DOA,ALIENA,VENDE,PERMUTA
     • ROL TAXATIVO
       • CABE COMPETIÇÃO, MAS A LEI VEDA. CONTRATAÇÃO DIRETA É ATO VINCULADO
   • DISPENSÁVEL
     • ART. 24 VÁRIOS INCISOS
       • Obras e serv. de eng. 10% do convite =15 MIL
         • Outras compras e serv. 10% do convite=8MIL
           • Guerra ou grave pertubação da ordem
             • Emergência ou de calamidade pública, urgência , e para as parcelas de obras e serv. que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 DIAS CONSECUTIVOS e ininterruptos, VEDADA PRORROGAÇÃO dos respectivos contratos;
               • Compra ou locação de imóvel p/ atendimento das finalidades precípuas da adm, com preço compatível do valor de mercado, avaliação prévia
                 • Aquisição/restauração de OBRAS DE ARTE e objetos históricos, de autenticidade certificada,compatíveis às finalidades do órgão.
                   • componentes/peças ,nacional ou estrangeira, p/ manutenção de equip. durante período de garantia téc., junto ao fornecedor original desses equip's, quando tal condição for indispensável para a vigência da GARANTIA;
                     • Compras/contratações de serv. p/ ABASTECIMENTO DE NAVIOS, embarcações, unid aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, desde que seu valor não exceda LIMITE DE 80 MIL
                       • Compras de material de uso pelas Forças Armadas, EXCETO MATERIAIS DE USO PESSOAL E ADMINISTRATIVO, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto
                         • Aquisição de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de 1.500.000 = 300 MIL
                           • Fornecimento de bens e serv., produzidos/prestados no PAÍS, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão
                             • Construção,ampliação,reforma e aprimoramento de ESTABELECIMENTOS PENAIS, desde que configurada situação GRAVE e iminente risco à segurança pública.
         • Valor de 20% se contratado por CONSÓRCIO PÚB, S.E.M. ,E.P.,AUTARQUIA OU FUND. qualificada como AGÊNCIA EXECUTIVA
           • 20% obras e serviços de engenharia= 30 mil 20% outras compras e serviços=16 mil
     • ROL TAXATIVO
       • CABE COMPETIÇÃO, MAS A LEI DÁ OPÇÃO AO ADMINISTRADOR. CONTRATAÇÃO DIRETA É ATO DISCRICIONÁRIO

9. Habilitação nas licitações exigirá dos interessados, EXCLUSIVAMENTE:

   • Habilitação Jurídica
   • Qualificação Técnica
   • Qualificação Econômico-financeira
   • Regularidade Fiscal e Trabalhista
   • XXXIII - Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
   • Art. 56. Desde que prevista no instrumento convocatório, poderá exigir PRESTAÇÃO DE GARANTIA nas contratações de obras, serviços e compras.
     • No PREGÃO É VEDADA GARANTIA DE PROPOSTA!!!
     • Cabe ao contratado OPTAR por uma das seguintes modalidades de garantia:
       • I - Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, emitidos sob a forma escritural, mediante registro autorizado pelo Banco Central
       • II - seguro-garantia;
       • III - fiança bancária.
     • A garantia NÃO excederá a 5% do valor do contrato e terá seu valor atualizado
       • O limite de 5% poderá ser elevado para até 10% do valor do contrato para obras, serv. e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis

10. A anulação de uma licitação pode ser total ou parcial, mas a revogação deve ser total.

    • Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
      • Parágrafo único. A nulidade não exonera a Adm do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

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