HABEAS DATA

HABEAS DATA

1. OBJETO DE PROTEÇÃO

   • para obter ou retificar informações relativas à pessoa do impetrante.
   • Art. 5º XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
   • Natureza mista, pois se admite o uso para o conhecimento (prazo de 48h para decidir sobre a concessão do acesso e mais 24h para comunicar a decisão ao solicitante) e retificação (prazo de 10 dias para se proceder à modificação) –

2. NATUREZA JURÍDICA

   • Ação Constitucional de caráter civil, gratuita e com conteúdo e rito sumário. Possui preferência processual quanto aos demais feitos, exceto quanto HC e MS.
   • É uma ação personalíssima porque somente a própria pessoa do impetrante que poderá utilizar o HD. Porém, admite-se que parentes de pessoa morta utilizem HD para obter dados do morto ou retificar informações incorretas.

3. PRESSUPOSTO JURISPRUDENCIAL

   • Têm como pressuposto a negação do pedido administrativo sob pena de a parte ser carecedora de ação por falta de interesse processual – a negativa do pedido por parte do detentor dos dados solicitados deverá ser dada em 48h
   • para se instruir a inicial do Habeas Data a omissão só se configura após 10 dias para o conhecimento e após 15 dias para retificação ou adendo (nova hipótese prevista na lei).

4. PROCESSO SIGILOSO

   • A leitura do texto constitucional deixa transparecer que o Habeas Data para retificação de dados seria um processo público, porém, esta não tem sido a interpretação majoritária sobre o dispositivo posto que se trata de dados relativos à pessoa do impetrante, então, a intimidade permite que o processo siga em segredo de justiça.

5. LIMINAR

   • Não está prevista na lei, mas, a princípio seria possível a concessão mesmo sendo um processo célere. A regra é a de que o Judiciário pode conceder cautelares e liminares sempre que houver os pressupostos.

6. LEGITIMIDADE ATIVA

   • Pessoa natural, brasileira ou estrangeira e também pessoa jurídica, porém, não se admite que a pessoa jurídica utilize em favor de associados, ou seja, pessoa jurídica só pode pleitear o conhecimento ou retificação de dados próprios da pessoa jurídica.

7. LEGITIMIDADE PASSIVA

   • Banco de dados oficiais ou públicos (ABIn ou CESPE, por exemplo) ou em caráter público (SPC, Serasa).

8. Art. 5º LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; Regulado pela Lei 9.507/97.

9. COMPETÊNCIA

   • STF
     • PRESIDENTE DA REPÚBLICA
     • PRESIDENTE DO SENADO E DO CONGRESSO NACIONAL
     • PGR,STF
   • STJ
     • MINISTROS DE ESTADO
     • STJ
   • TRF
     • TRF,JUIZ FEDERAL
   • TSE
     • TRE
   • JUSTIÇA ESTADUAL