Livramento Condicional

Livramento Condicional

1. Liberdade Antecipada

2. Decorrência do Sistema Progressivo

3. Requisitos

   • Objetivos
     • Pena privativa de Liberdade
     • Soma das penas aplicadas em processos diversos >= 2 anos
       • Se João for condenado pro 1 A e 11 M, pode pedir pra aumentar a pena pra ter direito ao Livramento.
     • Ter cumprido Percentual da Pena
       • > 1/2, se reicidente
       • > 1/3, não reincidente e portador de bons atecedentes
       • > 2/3, se hediondo e não reincidente específico
       • Prisão provisória + administrativa + internação em hospitais de custódia e psiquiátrico.
         • + Pena Remida
       • Falta grave não interrompe a contagem do Tempo.
     • Reparação do dano causado, quando possível.
   • Subjetivos
     • Comportamento carcerário satisfatório
     • Ser Bom Trabalhador
     • Prover a própria subsistência
     • Se crime doloso + violência ou grave ameaça
       • exame criminológico
         • Juiz tem que fundamentar a necessidade.

4. Condições

   • Obrigatórias
     • Obter ocupação lícita
       • prazo para obtenção fixado pelo juiz.
     • Comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação.
     • Não mudar-se de comarca sem prévia autorização do juiz.
   • Facultativas
     • Exemplificativa
     • mudar de residência s/ autorização do juiz.
     • Voltar pra casa em hora fixada.
     • não frequentar determinados lugares.
     • entre outras.

5. Revogação

   • Obrigatória
     • Condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime cometido DURANTE a vigência do benefício.
     • ANTES DO FIM
       • Condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime cometido ANTES a vigência do benefício.
         • Conta como pena cumprida o período do livramento.
       • Se o Livramento termina antes de julgar o 2ºcrime
         • Punibilidade do 1º crime é extinta
   • Facultativa