Competência Privativa do Senado Federal

1. Compete ao Senado Federal processar e julgar nos crimes de responsabilidade
1. 1. Presidente e o Vice- Presidente da República
2. 2. Ministros de Estado
3. 3. comandantes da marinha, exército e aeronáutica
  1. Obs. Nos crimes de responsabilidade conexos com aqueles
4. 2. Processar e julgar
  1. 1. Ministros do STF
  2. 2. Membros do CNJ
  3. 3. Membros do CNMP
  4. 5. Advogado Geral da União
  5. 4. Procurador Geral da República
3. Aprovar previamente após argüição pública
1. e) Procurador Geral da República
2. f) Titulares de outros cargos que a lei determinar
3. c) Governador de Território
4. a) magistrados nos casos estabelecidos nesta CF
5. b) Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República
6. d) Presidentes e Diretores do BC
4. aprovar previamente por voto secreto após argüição em sessão secreta os chefes de missao diplom.
5. autorizar operações externas de natureza financeira de interesse
1. a) da União
2. b) dos Estados
3. d) territórios e Municípios
4. c) do DF
6. fixar proposta do PR para os limite globais da dívida ativa da União, Estados , DF e Municípios
1. 7. dispor sobre os limites globais e condições de operações de crédito externo e interno
  1. União
  2. DF e Municípios
  3. Autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal

Zusammenfassung der Ressource

	Erstellt von Alessandra Spenc vor fast 11 Jahre