Revisão Criminal

Anmerkungen:

• Premissas: I - O réu foi condenado, ou II - Ocorreu uma absolvição imprória

1. Somente em favor do réu
2. Necessidade do Transito em julgado

   Anmerkungen:

   • Depois do Transito em julgado, pode ser promovido a qualquer momento - art. 622 do CPP.
3. Hipóteses (art. 621 do CPP)
   1. Prova nova depois do transito em julgado
   2. Condenação lastreada em provas falsas
   3. Decisão manifestamente injusta