ITCD - SC

ITCD - SC

1. SUJEITO ATIVO

   • P/ BEM IMÓVEL
     • LUGAR DA SITUAÇÃO DO BEM
       • mesmo se for ato de Doação, Causa Mortis ou doador ou de cujus era domiciliado no exterior
   • P/BEM MÓVEL
     • se por DOAÇÃO...
       • Domicílio do DOADOR
     • se por CAUSA MORTIS...
       • Lugar de PROCESSAMENTO do Inventário ou arrolamento
   • EXCEÇÃO: doador ou de cujus com domicílio no EXTERIOR
     • Terá competência p/ sua instituição regulada por LC (doador ou de cujus tiver domicílio no exterior), na falta, lei estadual
     • se por DOAÇÃO...
       • Domicílio do DONATÁRIO
     • se por CAUSA MORTIS...
       • Domicílio do HERDEIRO ou LEGATÁRIO

2. Resolução do Senado instituiu a ALÍQUOTA MÁXIMA

   • 8%

3. STF admite progressividade dos impostos REAIS (neles inclui-se o ITCD)

4. DIREITOS REAIS aqui considerados...

   • direitos de superfície, de servidão, de usufruto e de habitação
   • o FG ocorre na instituição e na extinção das transmissões de direitos reais

5. ITCD tb INCIDE:

   • 1. na sucessão PROVISÓRIA; garantido o direito de restituição, corrigida monetariamente, caso apareça o ausente
   • 2. Na PARTILHA ANTECIPADA, desde que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários
     • São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
   • 3. Na partilha DESIGUAL do patrimônio comum (excesso de partilha) - acima da respectiva meação
   • 4. Na DESISTÊNCIA à herança aceita, tácita ou expressamente
     • ainda que antes da homologação da partilha
   • 5. Na doação ou cessão de DIREITO REPRESENTATIVO DO PATRIMÔNIO ou capital de empresário, sociedade ou companhia
   • 6. Na renúncia à sucessão aberta, EM FAVOR de beneficiário determinado
   • Não incidirá sobre frutos e rendimentos havidos APÓS o falecimento

6. CONTRIBUINTES

   • 1. O herdeiro, o legatário, o fiduciário ou o fideicomissário
     • ... na transmissão "causa mortis"
   • 2. O donatário ou o cessionário
     • ... na doação ou cessão
   • 3. O Beneficiário de direito real (na instituição)
   • 4. O nu-proprietário (na extinção do direito real)
   • => SÃO AQUELES QUE RECEBEM A COISA!!!!
   • RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS
     • 1. O doador ou o cedente
       • quando o donatário ou cessionário NÃO for domiciliado neste Estado
     • 2. O escrivão da vara que tramite o processo
       • ... p/ negligência de não conferência de que o ITCD foi pago
     • 3. O titular do cartório ou do ofício de Registro de Imóveis
     • 4. (pela Lei) ... o servidor do DETRAN que proceder à transferência de veículo
   • RESPONSÁVEIS
     • Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
     • Os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados e curatelados;
     • Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
     • O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
     • O síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário
     • Na impossibilidade do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis

7. BASE DE CÁLCULO

   • É o VALOR VENAL dos bens, direitos, títulos ou créditos transmitidos
   • A apuração da BC será a da data do ENVIO da declaração de informações econômico-fiscais
   • P/ imóveis URBANOS e sua benfeitorias...
     • o valor da BC não poderá ser menor do que o utilizado pela prefeitura p/ o ITBI
     • P/ imóveis RURAIS e suas benfeitorias...
       • o valor da BC não poderá ser menor do que o declarado pelo próprio contribuinte p/ lançamento do ITR
     • Se a SEFAZ constatar que o valor da BC é inferior ao valor médio do mercado, poderá definir este (valor MÉDIO) como Base de Cálculo
   • Na INSTITUIÇÃO e na EXTINÇÃO de direito real sobre bens imóveis e na TRANSMISSÃO da nua-propriedade, a BC será reduzida para 50% do valor venal do bem
   • P/ investimentos e valores mobiliários...
     • BC => será o da COTAÇÃO do dia da avaliação
   • P/ cota de sociedade e de patrimônio de sociedade...
     • BC => baseado no último balanço patrimonial
   • P/ bens imóveis e imóveis financiados...
     • BC => valor das prestações ou quotas pagas, EXCETO
       • Bens acobertados por SEGURO TOTAL (BC é p valor integral do bem)
   • O lançamento do ITCD é feito por HOMOLOGAÇÃO
     • O imposto será calculado pelo próprio sujeito passivo que fica obrigado a antecipar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa
     • SP tem até 30 dias, contados do envio da DIEF-ITCMD para pagar ou parcelar o imposto
       •  Declaração de Informações Econômico  
       • PARCELAMENTO do crédito tributário
         • até 12 vezes quando apurado e declarado pelo SP
         • até 24 vezes quando exigido por notificação fiscal
         • valor mínimo da parcela é de R$ 150

8. ALÍQUOTAS

   • CUIDADO 1: no caso da alíquota de 8%, não consideramos a progressividade, como no exemplo abaixo de 200.000
     • CUIDADO 2: Irmão é parente COLATERAL!!!

9. ISENÇÕES

   • 1. O TESTAMENTEIRO => p/ valor que não exceda à vintena testamentária
   • 2. O BENEFICIÁRIO de seguro de vida, PECÚLIO por morte e vencimentos => NÃO recebidos pelo de cujus
   • 3. O herdeiro, o legatário, o donatário ou o cessionário que houver sido aquinhoado ....
     • com um ÚNICO BEM IMÓVEL, e DESDE QUE:
       • a) destinado à moradia própria;
       • b) NÃO possua outro imóvel;
       • c) valor < R$ 20.000,00
   • 4. P/ bens ou direitos de valor < R$ 2.000,00
   • 5. O DONATÁRIO ou CESSIONÁRIO de sociedade civil s/ fins lucrativos (reconhecida como de utilidade pública)
     • qq que seja o valor!!!
   • IMPORTANTE: é ISENTO do ITCD quem receber bem IMÓVEL de Ente Federativo...
     • DESDE QUE... imóvel seja integrante de família com renda de até 05 S.M. e destinado p/ uso da família que recebeu

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