ATOS ADMINISTRATIVOS

ATOS ADMINISTRATIVOS

1. É toda manifestação UNILATERAL DE VONTADE da administração pública que agindo nessa qualidade , tenha por fim imediato ADQUIRIR , RESGUARDAR, TRANSFERIR, MODIFICAR, EXTINGUIR e DECLARAR direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si próprias.

   • Da PRÁTICA dos ATOS ADM. gera-se : SUPERIORIDADE e EFEITOS JURÍDICOS.

2. ELEMENTOS DE VALIDADE DO ATO :

   • COMPETÊNCIA : Poder para exercer funções com o mínimo de EFICÁCIA.
     • OBRIGATORIEDADE :
       • IRRENUNCIABILIDADE :
         • INTRANFERÍVEL:
           • IMODIFICÁVEL:
             • IMPRESCRITÍVEL :
               • Executada a QUALQUER TEMPO.
             • SOMENTE por LEI !
           • Mesmo após DELEGAÇÃO a competéncia pode ser RETOMADA
             • A QUALQUER TEMPO!
             • Por REVOGAÇÃO:
               • Titular do DEVER
         • PODER/DEVER de AGIR, não pode ser renunciada pelo DETENTOR do poder-dever.
           • Caráter RELATIVO
             • Pode ser :
               • DELEGADA
                 • OU
               • AVOCADA
       • Serve para todos os agentes /órgãos púb.
   • FINALIDADE :
     • VISA o interesse púb. e a FINALIDADE/ ESPECÍFICA prevista em LEI.
     • FORMA :
       • Em regra é FORMAL/ ESCRITO.
       • MOTIVO:
         • CAUSA IMEDIATA do ato/ EXTERIORIZAÇÃO
           • Situação / FATO
             • DETERMINA
               • AUTORIZA / PRÁTICA
             • PRESSUPOSTO FÁTICO e JURÍDICO
         • OBJETO :
           • O próprio ATO em si.
   • COFIFOMOOB

3. ATRIBUTOS DO ATO :

   • PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE /VERACIDADE:
     • IMPERATIVIDADE
       • AUTOEXECUTORIEDADE
         • Independe de EXECUÇÃO do JUDICIÁRIO
         • TIPICIDADE
           • Formas previstas em lei.
   • LEITE - LE ( LEGITIMIDADE ) , I ( IMPERATIVIDADE ), T ( TIPICIDADE ), E ( auto EXECUTORIEDADE)

4. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADM.

   • ATOS VINCULADOS ;
     • ATOS DISCRICIONÁRIOS;
       • ATOS GERAIS;
         • ATOS INDIVIDUAIS;
           • ATOS COMPOSTOS
             • Produzidos por 1 ÓRGÃO , mas depende da RATIFICAÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO , porém são 2 ATOS. e 1 ÓRGÃO
             • ATOS COMPLEXO
               • RESULTAM da soma de vontade de 2 ou + ÓRGÃOS, porém 2 OU + ÓRGÃOS e 1 ÓRGÃO para APROVAÇÃO
           • Possuem DESTINATÁRIOS DETERMINADOS / Produzem efeitos CONCRETOS DIRETAMENTE. EX: NOMEAÇÕES
         • Não possuem DESTINATÁRIO DETERMINADOS / Prevalecem sobre os INDIVIDUAIS . EX. DECRETOS REGULAMENTARES .
       • Quando HÁ LIBERDADE DE ESCOLHA , no que diz respeito ao MÉRITO / CONVENIÊNCIA.
     • Quando não há LIBERDADE DE ESCOLHA para o agente ./ Se SUJEITA A LEI .
   • ATOS ADMINISTRATIVOS
     • ATOS NORMATIVOS
       • Regulamentar as leis e UNIFORMIZAR PROCEDIMENTOS ADM., EXPEDIR REGULAMENTOS , ATOS DE CARÁTER GERAL E EFEITOS EXTERNOS. DECRETOS REGULAMENTARES, INSTRUÇÕES NORMATIVAS , ATOS DECLARATÓRIOS NORMATIVOS
       • ATOS ORDINATÓRIOS
         • Atos administrativos endereçados aos servidores públicos em geral . INSTRUNÇÕES , CIRCULARES e PORTARIAS.
         • ATOS NEGOCIAIS
           • Satisfação do interesse público , ainda que essa possa coincidir com o interesse do particular que requereu o ato
           • ATOS NEGOCIAIS VINCULADOS : Reconhecem um direito SUBJETIVO do particular
             • ATOS NEGOCIAIS DISCRICIONÁRIOS : Decide se EXECUTA ou NÃO o ato por JUÍZO DE CONVENIÊNCIA/ OPORTUNIDADE.
               • ATOS NEGOCIAIS DEFINITIVOS : NÃO cabem REVOGAÇÃO , são aqueles atos VINCULADOS , mas podem ser ANULADOS
                 • ATOS NEGOCIAIS PRECÁRIOS : Podem ser REVOGADOS a qualquer tempo , discricionários

5. EXTINÇÃO DO ATO

   • ANULAÇÃO : Quando o ATO é ILEGAL , efeito EX-TUNC ( retroativo) .
     • REVOGAÇÃO : Ocorrem em razão da CONVENIÊNCIA e OPORTUNIDADE da administração pública . Efeito EX-NUNC ( não retroativo)
       • Legitimidade para REVOGAR : SOMENTE a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
     • Legitimidade para ANULAR os atos: ADMINISTRAÇÃO PÚB. e JUDICIÁRIA.
   • CONVALIDAÇÃO : Possibilidade de corrigir um ato mantendo os efeitos já produzidos quando há vícios sanáveis . Ex. Vício de Competéncia e Vício de Fomra
     • Condições para CONVALIDAÇÕES : 1. Não ocorrer lesão ao interesse público, 2 Não causar prejuízos a 3 , 3. Que os defeitos sejam sanáveis, 4- Decisão discricionária de convalidar o ato.
   • Outras Formas
     • Cassação : Ocorre nos casos de descumprimento de condições impostas .
     • Contraposição : Edição de um ato que impede a sua manunteção
     • Renúncia : Ocorre na rejeição do beneficiário do ato.
     • CADUCIDADE : Ocorre quando uma legislação nova torna o ato invalido ou ilegal.