LEGISLAÇÃO DE TRANSITO

LEGISLAÇÃO DE TRANSITO

1. Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo; - Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores; - Órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; - Órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; - Polícia Rodoviária Federal; - Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

   • O Código de Trânsito estabelece competências para cada um deles, sendo assim dividas: CONTRAN (art. 12 CTB):
     • estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades; criar Câmaras Temáticas; - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE; - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI; - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares; - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo; - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados; - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito; - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação,
   • Conselhos Estaduais de Trânsito- CETRAN e Conselho de Trânsito do Distrito Federal (art. 14 CTB):
     • cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições; - elaborar normas no âmbito das respectivas competências; - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito; - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;
   • JARI (art. 17 CTB):
     • julgar os recursos interpostos pelos infratores; - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente

2. POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO

   • -objetivos: - O crescimento com geração de trabalho, emprego e renda, ambientalmente sustentável e redutor de desigualdades regionais; - Inclusão social e redução das desigualdades sociais; - Promoção e expansão da cidadania e fortalecimento da democracia.
   • Suas diretrizes gerais estão fi xadas pela Resolução 166/2004 do CONTRAN, sendo assim estabelecidas:
     • aumento da segurança de trânsito; - promoção da educação para o trânsito; - garantia da mobilidade e acessibilidade com segurança e qualidade ambiental a toda população; - promoção do exercício da cidadania, a participação e a comunicação com a sociedade; - fortalecimento do Sistema Nacional de Trânsito.

3. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO.

4. NORMAS DO CONTRAN E DO DENATRAN APLICADAS À FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE TRÂNSITO.

   • O CONTRAN é órgão normativo e consultivo do SINETRAN, previsto no art. 7º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro.
   • O DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) é um órgão executivo do SINETRAN (Sistema Nacional de Trânsito). Sua sede fi ca localizada em Brasília. Caberá ao órgão, além de fi scalização do cumprimento das normas de trânsito, a execução de diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN
   • Assim, CONTRAN e DENATRAN atuam de forma coordenada, à medida que o primeiro estabelece as normas e o segundo será responsável por sua execução.
   • Resolução n.º 108 de 21 de dezembro de 1999: “Art. 1º. Fica estabelecido que o proprietário do veículo será sempre responsável pelo pagamento da penalidade de multa, independente da infração cometida, até mesmo quando o condutor for indicado como condutor-infrator nos termos da lei, não devendo ser registrado ou licenciado o veículo
     • Resolução n.º 391 de 30 de agosto de 2011: “Art. 2º O transporte de criança com idade inferior a dez anos poderá ser realizado no banco dianteiro do veículo, com o uso do dispositivo de retenção adequado ao seu peso e altura
       • as crianças com idade superior a quatro anos e inferior a sete anos e meio poderão ser transportadas utilizando cinto de segurança de dois pontos sem o dispositivo denominado “assento de elevação”, nos bancos traseiros, quando o veículo for dotado originalmente destes cintos.””

5. MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

   • objetivo é uniformizar e estabelecer padronização da fi scalização das infrações cuja competência seja dos municípios.
     • classifi cação das infrações de acordo com sua gravidade e pela quantidade de pontos que será atribuída à carteira nacional de habilitação do infrator: I - infração de natureza gravíssima, 7 pontos; II - infração de natureza grave, 5 pontos; III - infração de natureza média, 4 pontos; IV - infração de natureza leve, 3 pontos.
     • Retenção do veículo: consistente na imobilização no local de abordagem para que se chegue à solução de determinada irregularidade.
       • Remoção do veículo: esta medida tem por objetivo restabelecer as condições de segurança e fl uidez da via, bem como garantir a boa ordem administrativa.
       • Recolhimento do Documento de Habilitação: seu objetivo imediato é impedir a condução de veículos nas vias públicas enquanto perdurar a irregularidade constatada
         • Transbordo do excesso de carga: consiste na retirada da carga de um veículo que exceda o limite de peso ou capacidade máxima de tração
           • Recolhimento de animais que se encontrem soltos na via e na faixa de domínio das vias de circulação: seu objetivo é garantir a segurança dos usuários
       • Recolhimento do Certifi cado de Licenciamento Anual: consiste no recolhimento do documento que certifi ca o licenciamento do veículo e tem como objetivo garantir que o proprietário promova a regularização da infração constatada. -

6. CIDADANIA E TRÂNSITO.

   • condutores devem sempre ter consciência que um veículo, além de um valioso meio de transporte, é um instrumento que se não for bem manejado, pode ocasionar acidentes, lesões e mortes.
   • O pedestre, por sua vez, deve atentar-se para o momento em que for atravessar uma via e aguardar o semáforo que lhe seja favorável, sempre fazendo esta travessia na faixa de pedestres

7. RELACIONAMENTO INTERPESSOAL

   • O art. 1º, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro defi ne como trânsito: a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fi ns de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga
   • Assim, são diversos os sujeitos envolvidos no trânsito, sendo que todos terão direito à segurança, como bem determina o § 2º do mesmo artigo

8. PORTARIA DENATRAN 94/2017. DELIBERAÇÃO CONTRAN 100/10.

   • Portaria DENATRAN 94/2017: publicada no DOU de 02 de junho de 2017, instituiu o Curso de Agente de Trânsito para profi ssionais que executem as atividades de fi scalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento nos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
   • as crianças com idade superior a quatro anos e inferior a sete anos e meio poderão ser transportadas utilizando cinto de segurança de dois pontos sem o dispositivo denominado ‘assento de elevação nos bancos traseiros, quando o veículo for dotado originalmente destes cintos.