Legados

Legados

1. legado é coisa certa e determinada deixada a alguém, denominado legatário, em testamento

   • nomenclaturas
     • prelegado ou legado precípuo
       • acumular as qualidades de herdeiro e legatário
     • onerado ou gravado
       • um herdeiro/legatário fique na responsabilidade de pagar o legado/cumprir o legado
     • colegatários
       • um objeto é destinado a mais de um legatário
     • sublegado
       • o legatário seja obrigado através de testamento a entrega de outro legado
         • e o que irá receber sublegatário.

2. Classificação quanto ao seu objeto

   • Legado de Coisas
     • Legado de Coisa Alheia
       • é vedado/ineficaz
         • Exceção
           • que o herdeiro ou legatário entregue coisa de sua propriedade a outrem
             • o beneficiário só receberá a herança, ou o legado, se entregar a coisa de sua propriedade.
           • legado de coisa que se determine pelo gênero ou espécie (legado de coisa genérica)
             • poderá ser comprado pelo testamenteiro com recursos do espólio.
               • Ex: dez sacas de café
     • Legado de Coisa Comum
       • pertencendo somente em parte ao testador, só em parte valerá o legado
         • Se o testador mostra saber que o bem legado lhe pertence em parte, mas o deixa em legado por inteiro, o onerado, herdeiro, será obrigado a adquirir o bem por inteiro para entregar ao legatário.
     • Legado de Coisa Singularizada
       • e o testador especificar a coisa por suas características, singularizando-a, individualizando-a dentre todas as coisas que existam no mesmo gênero (determinado quadro ou determinado imóvel, por exemplo), só terá eficácia o legado se a coisa for encontrada ou ainda pertencer ao de cujus ao tempo de sua morte
         • Se ainda existir, mas em quantidade inferior à do legado, este só será eficaz quanto à existente
           • Ex:, se o testador deixou como legado um valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em uma conta bancária sua como legado e na abertura da sucessão só tiver R$ 50.000,00 (cinquenta mil) o legado será eficaz com relação ao valor já existente
     • Legado de Coisa Localizada
       • coisa que deva encontrar-se em certo lugar só terá eficácia se nele for encontrada na abertura da sucessão, salvo se for removida a título transitório.
   • legado de crédito ou de quitação de dívida
     • o legatário substitui o testador (credor) e pode promover a respectiva cobrança. Se este for o próprio legatário (devedor), o legado será de quitação de dívida, operando-se como autêntica remissão
     • se o testador for devedor do legatário se não declarar expressamente que o legado está sendo destinado a pagar a dívida, o legatário receberá o legado e ainda poderá cobrar a dívida do espólio.
   • legado de alimentos
     • satisfazer as necessidades vitais do ser humano
       • O valor da pensão alimentícia será estabelecido pelo próprio testador, caso não seja será arbitrado pelo juiz que levará em consideração o binômio necessidade/possibilidade.
       • Os alimentos destinados a educação devem ser prestados até a conclusão do curso universitário. Se não houver termo a prestação alimentícia a mesma deverá ter cunho vitalício.
   • legado de usufruto
     • Usufruto é o direito real sobre coisa alheia, de utilização, para moradia ou percepção de frutos.
       • Quando o testador não especificar o tempo do usufruto o mesmo será vitalício, salvo para pessoa jurídica que irá perdurar por trinta anos
   • legado de imóvel
     • o legado abrange a coisa com os acessórios. Só não se compreendem nele as ampliações ou acréscimos externos ao imóvel não classificados como benfeitorias

3. Dos Efeitos dos Legados e do Seu Pagamento

   • “Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva”.
   • o legatário na abertura da sucessão adquire o domínio, bem como a posse indireta do bem, adquirindo, a posse direta após a entrega do bem legado pelo herdeiro
   • No legado sob a condição suspensiva o legatário só poderá reclamar a coisa após o implemento da condição, antes da condição o legatário tem apenas expectativa de direito
   • O testamenteiro será responsável pela entrega dos legados

4. Efeitos dos Legados

   • Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva
     • No legado sob a condição suspensiva o legatário só poderá reclamar a coisa após o implemento da condição, antes da condição o legatário tem apenas expectativa de direito
       • Caso o legatário venha a falecer antes da abertura da sucessão, o legado caducará
   • Quanto as modalidades
     • Quanto aos frutos da coisa legada
       • os frutos do legado pertencem desde a abertura da sucessão ao legatário, exceto se o legado for instituído mediante condição suspensiva ou termo inicial.
         • o legatário só terá direito aos frutos após o implemento da condição, antes disso os frutos pertencem ao espólio.
     • O legado de renda ou pensão periódica
       • será devido desde a abertura da sucessão. Depende da ordem de pagamento determinada pelo testador.
     • legado de coisa incerta
       • Se o legado consiste em coisa determinada pelo gênero, ao herdeiro tocará escolhê-la, guardando meio termo entre as congêneres da melhor e pior qualidade.
     • Legado alternativo
       • é aquele que tem por objeto uma coisa ou outra, dentre as quais só uma deverá ser entregue ao legatário, cabendo tal escolha ao herdeiro, salvo se o testador atribuir diferente.

5. do Seu Pagamento

   • O pedido de entrega do legado será feito na ação de inventário onde o legatário se habilitará, havendo concordância dos herdeiros o pedido será deferido desde logo, caso o legado esteja na posse de terceiro caberá ação reivindicatória.
     • O testamenteiro será responsável pela entrega dos legados.
       • o legatário na abertura da sucessão adquire o domínio, bem como a posse indireta do bem, adquirindo, a posse direta após a entrega do bem legado pelo herdeiro.

6. Responsabilidade pelo pagamento do Legado

   • A obrigação de pagar o legado é na maioria das vezes do herdeiro, competindo ao mesmo retirar o legado o acervo hereditário
     • se o testador for omisso, silenciando a respeito, responderão pelo legado proporcionalmente, todos os herdeiros instituídos
       • As despesas com ITCD- Imposto de Transmissão causa mortis, despesas com transporte, são de responsabilidade do legatário

7. ineficácia do testamento

   • Revogação
     • o testador poderá revogar o legado no mesmo testamento ou em testamento posterior de forma expressa ou tácita
   • Caducidade
     • ocorre por fato posterior, causa superveniente que torna ineficaz uma disposição testamentária válida
     • Causas da caducidade
       • Causas Objetivas
         • Modificação Substancial da Coisa Legada
           • o testador modificar a coisa legada ao ponto da coisa objeto do legado perder a forma e a denominação que tinha
             • Ex: , um faqueiro de pratas derretido e transformado em uma estátua
               • OBS: As transformações objeto do legado, efetuadas por terceiros a revelia do testador, ou acidentais, não motivam a caducidade
         • Alienação da Coisa Legada
           • quando houver a alienação da coisa legada, pelo testador a qualquer título, no todo ou em parte, produzirá a caducidade do legado, até onde a coisa alienada deixar de pertencer ao testador.
             • OBS: A anulação da alienação não revigora o legado, bem como mesmo se o testador readquirir a coisa legada a caducidade estará consumada.
         • Perecimento ou evicção da coisa legada
           • O perecimento da coisa deixa o legado sem objeto
           • A evicção o objeto do legado pertence a outro, que não o testador
           • Em caso de perecimento ou evicção parcial subsiste o legado quanto ao remanescente
             • Ex: uma casa que foi destruída, permanece o terreno.
           • Se o perecimento do objeto legado for resultado de culpa do herdeiro ou legatário incumbido do seu cumprimento, o beneficiário poderá pleitear destes o ressarcimento.
       • Causas Subjetivas
         • Indignidade do Legatário
           • No caso do legatário atentar contra a vida, liberdade e honra do testador, tal disposição testamentária se tornará ineficaz. Mas caso o fato praticado pelo legatário tenha sido anterior ao testamento, o legado será considerado como perdão tácito ao legatário.
             • é necessário senteça
         • Premorte do legatário
           • desaparece o benefício, pois o legado fica sem sujeito. Caducando o legado por morte antecipada do legatário, o bem retornará ao acervo hereditário, passando aos herdeiros legítimos.
         • Renúncia do Legatário
           • Caso o legatário seja herdeiro, o mesmo poderá aceitar a herança e renunciar ao legado
         • Falecimento do Legatário antes do Implemento da Condição Suspensiva
           • não terá o legatário atingido o direito.