ABUSO DE PODER

ABUSO DE PODER

1. O mau uso do poder, de forma desproporcional, ilegal ou sem atendimento ao interesse público pode ocorrer de duas formas:

   • 1. Excesso de poder = O agente é incompetente, ou é competente, mas pratica o ato de forma desproporcional.
   • 2. Desvio de poder ou de finalidade = O agente, embora competente, pratica o ato visando a interesse diverso do previsto na norma.

2. Hely Lopes Meirelles ensina que o abuso de poder tanto pode se revestir da forma comissiva (ação) como omissiva (inércia), sendo ambas capazes de afrontar a lei e de causar lesão a direito individual, e, por isso, protegido por mandado de segurança, nos termos do inc. LXIX do art. 5º da CF/88.

3. Abuso de poder = Desvio de poder & Excesso de poder

   • Desvio de poder = vício na finalidade. O agente executa um ato com finalidade contrária ao interesse público.
   • Excesso de poder = vício na competência. O agente extrapola os limites de sua competência ao executar determinado ato.