PODER LEGISLATIVO (II) IMUNIDADES

PODER LEGISLATIVO (II) IMUNIDADES

1. ASPECTOS GERAIS

   • IMUNIDADES SÃO PRERROGATIVAS VINCULADAS AO CARGO
     • NÃO CONFEREM PRIVILÉGIOS DE ONDEM PESSOAL
     • NÃO AMPARAM O SUPLENTE
       • ESTE PASSA A TER IMUNIDADE APENAS QUANDO ASSUMIR O CARGO (PASSOU A SER TITULAR)
     • O LICENCIADO NÃO LEVA O BÔNUS DAS IMUNIDADES, MAS CONTINUA VINCULADO à CASA, então deve MANTER O DECORO
       • SOB PENA DE PERDER O MANDATO
   • SÃO IRRENUNCIÁVEIS
   • MANTIDAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EXCETO SE 2/3 DA CASA SUSPENDEREM AS IMUNIDADES EM ESTADO DE SÍTIO
     • nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida

2. INVIOLABILIDADE (ou IMUNIDADE MATERIAL)

   • CF88 Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, CIVIL e PENALMENTE, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
     • A IM impede a responsabilização PENAL e CÍVEL do congressista por suas palavras, opiniões e votos (DESDE QUE ELE ESTEJA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PARLAMENTARES)
     • STF: se o parlamentar está no recinto congressual podemos presumir o exercício da função e, por consequência, a incidência da imunidade
     • Se estiver fora do Congresso, deverá o parlamentar comprovar o nexo causal entre o ato praticado e a função parlamentar para que haja a incidência da imunidade
     • entrevistas jornalísticas(em qualquer meio de comunicação, na imprensa televisiva,falada ou escrita), se conectadas com a função, estão amparadas pela imunidade material
     • IM possui EFICÁCIA TEMPORAL PERMANENTE ou ABSOLUTA
       • a conduta protegida pela imunidade não gera responsabilização nunca, nem mesmo após o término do mandato parlamentar.
     • PARLAMENTAR CANDIDATO NÃO USUFRUI DA IMUNIDADE MATERIAL QUANTO AOS ATOS, PALAVRAS E OPINIÕES DE INTERESSE ELEITORAL
     • CESPE TAMBÉM CONSIDERA O ÂMBITO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO
   • IMUNIDADE MATERIAL EXISTE APENAS PARA O LEGISLATIVO
   • CF, Art 53, caput

3. IMUNIDADE FORMAL (referente a prisão)

   • NÃO EXCLUI O CRIME
   • salvo em flagrante pela prática de crime inafiançável
     • RACISMO
     • AÇÃO de GRUPOS ARMADOS CONTRA a ORDEM CONSTITUCIONAL e o ESTADO DEMOCRÁTICO
     • crimes HEDIONDOS
     • TRÁFICO
     • TORTURA
     • TERRORISMO
     • Nesse caso, os autos deverão ser encaminhados à Casa Legislativa respectiva dentro de 24h, para que, pelo voto (aberto) da maioria de seus membros, resolva sobre o tema.
       • Se a prisão não for analisada pela Casa, cabe Habeas Corpus (regra)
     • há outras possibilidades de crime não sujeito a fiança no Art 324 do CPP
   • a IF referente a prisão INICIA COM A DIPLOMAÇÃO
     • a partir da DIPLOMAÇÃO, os parlamentares são julgados pelo STF
   • STF consignou ser possível a prisão do parlamentar federal também em decorrência da PROLAÇÃO de SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
   • CF, Art 53 parágrafo 2

4. IMUNIDADE FORMAL (referente ao processo)

   • Refere-se à possibilidade de a Casa Legislativa respectiva SUSTAR (suspender), a qualquer tempo antes de prolatada a decisão final pelo STF, o trâmite da ação penal proposta contra deputado federal ou senador em razão de crime praticado após o ato de diplomação.
   • CF88 Art 53 § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
     • § 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
     • § 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
   • REQUISITOS
     • 1) O crime deve ter sido praticado após a diplomação.
     • 2) A Casa Legislativa não vai colocar em votação a suspensão da ação penal de ofício, pois DEVE SER PROVOCADA por um PARTIDO POLÍTICO que nela esteja REPRESENTADO. O partido pode provocar a Casa Legislativa a qualquer tempo, DURANTE o trâmite da ação penal. Provocada, a Casa Legislativa terá o PRAZO IMPRORROGÁVEL de 45 DIAS para decidir a sustação.

5. IMUNIDADES DEPUTADOS ESTADUAIS e DISTRITAIS

   • mesmas imunidades que os congressistas

6. IMUNIDADES VEREADORES

   • NÃO POSSUEM IMUNIDADE FORMAL RELATIVA À PRISÃO
   • NÃO POSSUEM IMUNIDADE FORMAL RELATIVA AO PROCESSO
   • POSSUI APENAS IMUNIDADE MATERIAL, mas RESTRITA ao TERRITÓRIO do MUNICÍPIO

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