Art. 5 CF (II)

Art. 5 CF (II)

1. Crimes

   • Inafianç. e imprescr.
     • Racismo
       • Reclusão
     • Contra
       • Democracia
       • Ord. Constit.
   • Tort., entorpec. e drogas, terror. e hedion.
     • Inafianç.
     • Insuscetível
       • Graça
       • Anistia

2. Penas

   • Proibido
     • Trab. forçado
     • Perp.
     • Banim. e cruel
     • Morte
       • Guerra declar.
   • Não passa do cond.
     • Perda de bens
   • Resp. à integridade
   • Extrad.
     • Estrang. não crime
       • Polít.
       • Opinião
     • Brasil. não
       • Naturalizado
         • Tráfico
         • Ant. natural.

3. Processo

   • Autorid. competen.
   • Ning. culpado
     • Até trâns. julgado
   • S/ process. legal
     • Não
       • Perde bens
       • Liberdade
   • Contrad. e ampla def.
   • Ação priv.
     • Púb. não intentada prazo legal

4. Prisão

   • Flagrant. delito e ord. jud.
     • Transgres. militar ou crime militar
   • Comunica
     • Juiz
     • Família
   • Assistência
     • Família
     • Advog.
   • Identif. respons.
   • Ninguém preso se pode lib. provis.
     • C/ ou s/ fiança
   • Prisão civil
     • Obrig. aliment.
     • Depositário infiel
       • Aplic. contida

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