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SERVIDORES PÚBLICOS NA CF

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SERVIDORES PÚBLICOS NA CF
A CF traz algumas regras sobre servidores. Porém, cada Ente da Federação terá autonomia p legislar sobre outras normas específicas
TIPOS D VÍNCULO - FUNÇÃO, EMPREGO E CARGO
- FUNÇÃO PÚBLICA
- Significa o exercício d ATIVIDADES da competência da Adm, em nome desta e d acordo com as suas finalidades, ou seja, p atender ao interesse público
- P o desempenho da função pública, pode ser atribuído à pessoa u cargo público, + nem toda função pública implica cargo público
- A relação com o Estado é contratual, + ñ é regida pela CLT. Assim eventuais demandas contra a Adm são julgadas pela Justiça Comum (estadual ou federal), e ñ pela Justiça do Trabalho
- STF: é possível a contratação d temporários p funções d caráter permanente em órgãos públicos, desde q indispensáveis ao atendimento d necessidade temporária d excepcional interesse público
- Toda função é atribuída e delimitada pela NORMA LEGAL. Exige-se lei d iniciativa do Presidente da República p a criação d cargos, empregos e funções no âmbito do Poder Executivo Federal
- EMPREGO PÚBLICO
- É qndo a função é exercida com base em contrato d trabalho regido pela CLT. Neste caso a pessoa tem função + ñ ocupa cargo
- CARGO PÚBLICO
- É o conjunto d atribuições e responsabilidades, criado por lei, em n° determinado, com nome certo e remuneração específica
- Todo cargo implica o exercício d função pública
- O ato adm q atribui a uma pessoa exercício inicial d um cargo é a nomeação
- O titular do cargo caracteriza-se como servidor público ESTATUTÁRIO, onde a relação entre o servidor e a Adm será definida por meio da LEI
- A CF exige o CONCURSO PÚBLICO somente p a investidura em CARGO ou EMPREGO, no caso d Função a exigência ñ existe
- OS CARGOS PÚBLICOS SE DIVIDEM EM:
- I- ISOLADOS: Ñ há o sistema d progressão ou promoção
- II- CARREIRA: O servidor percorre diversas classes/categorias a carreira
- Classe/categoria: é o agrupamento d cargos da mesma natureza
- CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS
- I- VITALÍCIOS
- Garantem permanência a seus ocupantes / A única hipótese d perda é por meio d Processo Judicial com decisão transitada em julgado
- Atualmente, são cargos vitalícios: Magistrados, Membros do MP e Membros dos Tribunais d Contas
- Ñ podem as CF Estaduais e Leis Orgânicas Municipais, nem mesmo lei d qualquer esfera, criar outros cargos com a garantia da vitaliciedade, apenas Emenda à CF poderá fazê-lo
- II-EFETIVOS (CONCURSADOS)
- São aqueles cujo ocupante possui uma pretensão d efetividade, pois foi aprovado em concurso público d provas ou d provas e títulos, e por isso, é o único q pode adquirir estabilidade se for aprovado em estágio probatório
- A efetividade é alcançada com nomeação e posse, porém a ESTABILIDADE somente se adquire após 3 anos d efetivo exercício
- A PERDA do cargo só poderá ocorrer, depois d adquirida a estabilidade nos seguintes casos:
- I- Sentença judicial transitada em julgado
- II-Mediante processo adm em q lhe seja assegurada a ampla defesa
- III- Mediante procedimento d avaliação periódica d desempenho, na forma d lei complementar, assegurada a ampla defesa
- OBS: A CF prevê outra hipótese d perda do cargo do servidor estável: qndo a despesa com pessoal ativo e inativo da União, Estados, DF e Municípios exceder os limites estabelecidos em lei complementar
- Neste caso serão adotadas as seguintes providências: I-redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções d confiança / II- Exoneração dos servidores ñ estáveis. Se estas medidas ñ forem suficientes o servidor estável poderá perder o cargo
- Caso isso ocorra o servidor fará jus à indenização correspondente a um mês d remuneração por ano d serviço
- Será vedada a criação d cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo d 4 anos
- Neste caso ocorrerá a EXONERAÇÃO e ñ a DEMISSÃO, pois demissão é uma penalidade por infração adm praticada pelo servidor
- Neste caso serão adotadas as seguintes providências: I-redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções d confiança / II- Exoneração dos servidores ñ estáveis. Se estas medidas ñ forem suficientes o servidor estável poderá perder o cargo
- Os cargos efetivos podem ser isolados ou d carreira. Os cargos d carreira admitem a progressão funcional dos servidores por meio d diversas classes. Já os cargos isolados ñ admitem progressão
- Carreira é um conjunto d classes funcionais em q seus integrantes vão percorrendo os diversos patamares
- As classes são compostas d cargos q tenham as mesmas atribuições. Os cargos q compõem as classes são cargos d carreira, # dos cargos isolados, q embora integrando o quadro, ñ ensejam o percurso progressivo do servidor
- Quadro é o conjunto d cargos isolados ou d carreira
- Carreira é um conjunto d classes funcionais em q seus integrantes vão percorrendo os diversos patamares
- I- VITALÍCIOS
- III- CARGOS EM COMISSÃO
- São d livre nomeação e exoneração, ñ necessitando d concurso público p o provimento
- O ocupante tem um vínculo precário(pode ser exonerado ad nutum, a juízo da autoridade nomeante)
- Ñ adquire estabilidade
- Devem ser ocupados por servidores d carreira (efetivos), nas condições e percentuais mínimos estabelecidos
- As funções d confiança, entretanto, serão preenchidas, EXCLUSIVAMENTE, por servidores d CARGO EFETIVO
- + em ambos os casos, destinam-se apenas às atribuições d DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
- STF: Declarou ser inconstitucional lei q previa cargo em comissão d índole técnica ou p o desempenho d atividades rotineiras
- SV 13: ñ pode nomeação d parentes até 3° do servidor,inclusive a autoridade nomeante p o exercício em comissão ou d confiança, ou ainda em função gratificada na Adm Pública Direta e Indireta, em qualquer dos Poderes dos Entes da Federação, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas
- Pode haver contratação por tempo determinado p atender a eventual necessidade temporária d excepcional interesse público. Ñ se trata, portanto, d cargo público, + sim d função pública remunerada
- IV CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO D CARGOS PUBLICOS
- A CRIAÇÃO dos cargos ocorre por meio d LEI, d iniciativa do PR qnto aos cargos do Executivo, salvo quanto aos cargos do Congresso Nacional e das Casas Legislativas q podem ser criados por RESOLUÇÃO. O mesmo ocorre na hipótese d Trasnformação
- Qnto ao Judiciário cabe ao TRIBUNAL INTERESSADO, como também aos próprios cargos da magistratura. A regra aplicável ao Judiciário é aplicável aos cargos dos Tribunais d Contas
- No MP cabe ao seu Procurador Geral propor ao Legislativo a criação d cargos p os membros do MP e também do quadro d apoio
- No MP da União, qnto à criação/extinção d cargos e à fixação das respectivas remunerações ou subsídios, a iniciativa é privativa do próprio MPU, por meio do chefe da instituição: O PGR
- No Poder Legislativo, a criação d cargos pode ser feita por Resolução. No entanto, p fixar o valor da remuneração ou extinguir cargos, deve-se editar lei. Mediante decreto autônomo do PR, só qndo os cargos estiverem vagos. Nos casos d criação por resolução, deve-se resguardar o paralelismo das formas, isto é, o cargo só pode ser extinto por resolução
- Criação d cargos no Executivo
- PR
- Lei
- Resolução
- Lei
- Lei
- Lei
- Lei
- Lei
- Lei
- Lei
- Lei
- Lei
- Lei
- Lei
- Resolução
- Mesa d 1 das Casas
- Tribunais
- PR
- Mesa d 1 das Casas
- Tribunais Superiores (âmbito federal
- PR
- PGR
- PR
- Tribunais Superiores (âmbito federal
- Mesa d 1 das Casas
- PR
- Tribunais
- Lei
- Criação d cargos no Legislativo
- Criação d cargos no Judiciário
- Aumento dos vencimentos dos cargos do Executivo
- Aumento dos vencimentos dos cargos do Legislativo
- Aumento dos vencimentos dos cargos do Judiciário
- Revisão geral anual do servidores d todos os Poderes
- Criação d cargos do MP e respectivo aumento d vencimentos
- Revisão geral anual do servidores d todos os Poderes
- Aumento dos vencimentos dos cargos do Judiciário
- Aumento dos vencimentos dos cargos do Legislativo
- Aumento dos vencimentos dos cargos do Executivo
- Criação d cargos no Judiciário
- PR
- V- PROVIMENTO
- É o preenchimento d um cargo público, consubstanciado por meio d um ato adm d caráter funcional, pois o ato é q materializa ou formaliza o provimento
- VI- DEMISSÃO E EXONERAÇÃO
- Provocam a ruptura do vínculo entre o servidor e a Adm, gerando a vacância do cargo público
- A demissão provoca a extinção do vínculo em virtude d conduta ilegal do servidor, constituindo PENALIDADE. A exoneração é a dispensa do servidor por interesse deste ou da Adm sem caráter punitivo
- A exoneração pode ser a pedido (pedida pelo próprio servidor) ou ex ofício, constituindo-se pela iniciativa da Adm em dispensar o servidor
- A exoneração ex offício possui 3 espécies: I-Ñ aprovação no estágio probatório, no caso d servidor efetivo; II-Servidor toma posse, + ñ entra em exercício no prazo legal: III-Do cargo em comissão a critério da autoridade competente
- A CF prevê + 1 caso d PERDA DO CARGO, a ser disciplinado por LEI COMPLEMENTAR. Essa hipótese ocorrerá qndo o servidor, após sofrer avaliação funcional, demonstrar insuficiencia d desempenho, comprovada em processo adm com ampla defesa
- A CF também criou outra hipótese d EXONERAÇÃO d servidor estável, qndo tiverem sido insuficientes as providências adm coma finalidade d adequar as despesas d pessoal
- VII- RETRIBUIÇÕES PECUNIÁRIAS
- A retribuição devida ao agente público pode ter várias denominações e características. Isso dependerá da situação atual do agente ou do cargo ocupado
- VENCIMENTO "Vencimento Básico"
- Valor q retribui o trabalho efetivo do servidor durante os 30 dias mensais. Possui valor fixado na lei q criou o cargo, possui valor igual p todos os servidores q ocuparem os mesmos cargos
- REMUNERAÇÃO
- É o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei
- PROVENTOS
- É a remuneração d quem está em INATIVIDADE, podendo estar aposentado ou em disponibilidade
- A DISPONIBILIDADE é a colocação do servidor ESTÁVEL em inatividade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, com proventos proporcionais ao TEMPO D SERVIÇO
- SUBSÍDIO
- Trata-se d contraprestação pelo exercício d função ou cargo público composto d parcela única e insuscetível d qualquer outra gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória
- Recebem subsídio os membros dos Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário), os integrantes do MP, Defensorias Públicas, Procuradorias dos Estados e do DF, Polícias e Corpo d Bombeiros, bem como os servidores organizados em carreira
- Trata-se d contraprestação pelo exercício d função ou cargo público composto d parcela única e insuscetível d qualquer outra gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória
- É a remuneração d quem está em INATIVIDADE, podendo estar aposentado ou em disponibilidade
- VENCIMENTO "Vencimento Básico"
- Segundo a CF o SUBSÍDIO e os VENCIMENTOS do servidor são IRREDUTÍVEIS. Porém segundo o STF, a irredutibilidade refere-se ao VALOR NOMINAL, ñ conferindo direito a reajustamento automático em decorrência d perda do poder aquisitivo da moeda em razão da inflação. Assim p o STF, inexiste garantia à irredutibilidade do VALOR REAL
- Permite o STF q a FORMA D CÁLCULO seja alterada, desde q o valor total da remuneração/vencimentos seja mantido no mesmo montante
- Segundo o STF, a irredutibilidade ñ impede a criação ou majoração d tributos incidentes sobre os vencimentos, subsídios, aposentadorias e pensões
- CF: prevê q a remuneração dos servidores públicos e o subsídio d q trata o §4° do art 39, somente poderão ser FIXADOS ou ALTERADOS por LEI ESPECÍFICA, assegurada a REVISÃO GERAL ANUAL, sempre na mesma data e sem distinção d índices. Nesse sentido, a Súmula 339 do STF dispõe q "ñ cabe ao Poder Judiciário, q ñ tem função legislativa, aumentar vencimentos d servidores públicos sob fundamento d isonomia
- A REMUNERAÇÃO do servidor ativo, o PROVENTO do aposentado ou servidor em disponibilidade e a PENSÃO têm natureza ALIMENTAR, Ñ podendo portanto, SOFRER QUALQUER ESPÉCIE D DESCONTO. Somente podem incidir os descontos decorrentes d LEI e MANDADO JUDICIAL. Mesmo assim ñ pode haver penhora, arresto nem sequestro decorrentes d empréstimo consignado em folha d pagamento, faltas injustificadas ou justificadas ñ compensadas, atrasos e saídas antecipadas ñ compensadas e reposições/indenizações
- A retribuição devida ao agente público pode ter várias denominações e características. Isso dependerá da situação atual do agente ou do cargo ocupado
- VIII- NORMAS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS
- 8.1 ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS
- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos BRASILEIROS q preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos ESTRANGEIROS, na forma da LEI
- No plano federal a lei 8112/90 estabelece os seguintes requisitos p ocupação d cargo
- MNEMÔNICO: QUINNGA
- No plano federal a lei 8112/90 estabelece os seguintes requisitos p ocupação d cargo
- SÚMULAS IMPORTANTES
- SÚMULA 14: "ñ será admissível, por ato adm, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso p cargo públicos". Somente por lei se pode fazer tal exigência, em atenção ao princípio da legalidade
- SÚMULA 266: O diploma d habilitação legal p o exercício do cargo deve ser exigido na posse e ñ na inscrição p o concurso público
- SÚMULA 377: O portador d visão monocular tem direito d concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes
- Entende o STJ q candidato com SURDEZ unilateral ñ tem direito a participar do certame na qualidade d deficiente auditivo
- EXAME PSICOTÉCNICO: A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem entendido ser ilegal a exigência apenas no edital, sem q a lei q regulamenta a carreira tenha feito a previsão. Súmula 686 do STF: "só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação d candidato a cargo público"
- Além do requisito da legalidade, a jurisprudência exige + 3 condições p q seja válida a exigência d exame psicotécnico em concurso público:
- I- Ser pautado em critérios objetivos e científicos
- II- Ser compatível com as atribuições normais do cargo
- III- Haver direito a recurso na via adm
- Além do requisito da legalidade, a jurisprudência exige + 3 condições p q seja válida a exigência d exame psicotécnico em concurso público:
- A nacionalidade brasileira ñ é requisito imprescindível em todos os casos, em alguns casos, admite-se o acesso aos estrangeiros. O art 12 §3º exige a condição d BRASILEIRO NATO p os seguintes casos:
- A CF ñ determina o % dos cargos e empregos públicos p as pessoas portadoras d deficiência. Ela determina q a LEI reservará o % e definirá os critérios d sua admissão
- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos BRASILEIROS q preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos ESTRANGEIROS, na forma da LEI
- 8.2 CONCURSO PÚBLICO
- A nomeação p CARGOS EFETIVOS (Isolados ou d carreira) deve ser necessariamente precedida d concurso público d provas ou d provas e títulos
- É necessário concurso público p ingresso em CARGO e EMPREGO PÚBLICO
- STF: As provas d títulos ñ podem ter natureza eliminatória, sua finalidade é exclusivamente a d classificar os candidatos, ñ podendo resultar em eliminação do certame
- 8.2.1 DIREITO À NOMEAÇÃO
- O candidato aprovado em concurso público tem DIREITO SUBJETIVO a nomeação qndo:
- I- Qndo a aprovação ocorrer dentro do n° d vagas dentro do edital
- II- Qndo houver preterição na nomeação por ñ observância da ordem d classificação
- III- Qndo surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição d candidatos d forma arbitrária e imotivada por parte da adm nos termos anteriores
- O prazo c d validade do concurso público é d ATÉ 2 ANOS, prorrogável UMA VEZ POR IGUAL PERÍODO
- A jurisprudência entende q, em caso d DESISTÊNCIA d candidatos q foram nomeados dentro do nº d vagas, gera aos candidatos subsequentes direito subjetivo à nomeação
- Decorrente o princípio da presunção d inocência, é vedada a eliminação d candidato em concurso público em razão d IP instaurado ou Ação Penal em andamento, sem o trânsito em julgado da sentença
- O candidato aprovado em concurso público tem DIREITO SUBJETIVO a nomeação qndo:
- 8.2.2 ABERTURA D CONCURSO QNDO HÁ CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO ANTERIOR D VALIDADE Ñ EXPIRADO
- CF art 37 IV: Apenas durante o prazo improrrogável previsto no edital d convocação, aquele aprovado em concurso público d provas ou d provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados p assumir cargo ou emprego, na carreira
- Dessa forma a CF dá espaço p a abertura d novo certame mesmo com o concurso ainda válido (desde q ñ seja o 1° período do prazo d validade). Ressalva, apenas, q o anterior aprovado tem direito à PRECEDÊNCIA na nomeação
- CF art 37 IV: Apenas durante o prazo improrrogável previsto no edital d convocação, aquele aprovado em concurso público d provas ou d provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados p assumir cargo ou emprego, na carreira
- 8.2.3 EXCEÇÕES AO CONCURSO PÚBLICO
- I- Quanto aos CARGOS VITALÍCIOS, é inexigível o concurso p a investidura dos membros integrantes do quinto constitucional dos Tribunais Judiciários, composto d membros do MP e advogados ( A investidura nos Tribunais d Contas sujeita-se à mesma regra)
- II- Também ñ se submetem ao concurso os Ministros do STF e do STJ
- III- Ñ há exigência p o provimento d CARGO EM COMISSÃO declarado em lei d livre nomeação e exoneração
- IV- É inexigível também concurso p recrutamento d AGENTES TEMPORÁRIOS. O recrutamento é feito por PROCESSO SELETIVO simplificado com ampla divulgação
- V- Agente comunitário d saúde ou agente d combate às endemias
- 8.1 ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS
- 8.5 REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR
- A CF instituiu o regime jurídico único, valendo o mesmo p os servidores na Adm Direta, Autarquias e Fundações
- Cada Ente da Federação tem autonomia p escolher o regime d trabalho, seja estatutário, seja CLT
- 8.6 DIREITOS SOCIAIS EXTENSÍVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS
- Salário mínimo, 13° salário, adicional noturno, salário-família, jornada máxima d 8 h diárias e 44 semanais, repouso semanal remunerado, hora extra d pelo menos 50%, férias anuais remuneradas, adicional d férias, licença à gestante, licença-paternidade, proteção ao mercado d trabalho da mulher, redução d riscos inerentes ao trabalho e proibição d diferença d salários por motivos discriminatórios
- Quanto ao salário mínimo o STF decidiu q deve ser observada a remuneração (vencimento básico + vantagens pecuniárias) do servidor, ñ apenas o vencimento básico. Assim, um servidor pode ter vencimento inferior ao salário mínimo, desde q sua remuneração final seja d valor >
- STF: a Adm Pública deve fazer o corte dos grevistas, + admitiu a possibilidade d compensação dos dias parados mediante acordo. Também ñ pode ser feito o desconto caso o movimento grevista tenha sido motivado por conduta ilícita do próprio Poder Público
- 8.7 ESTÁGIO PROBATÓRIO
- Período durante o qual será avaliada a capacidade do servidor p o exercício do cargo. O art 20 lei 8112/90, estabelece q durante o estágio deverão ser avaliados os seguintes farores:
- DICAPARE: Disciplina / Capacidade d iniciativa / Produtividade / Assiduidade / Responsabilidade
- O servidor ñ aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado
- DICAPARE: Disciplina / Capacidade d iniciativa / Produtividade / Assiduidade / Responsabilidade
- São permitas todas licenças e afastamentos a quem está em estágio probatório, exceto a MATRACA:
- O prazo do estágio probatório é d 3 anos ou 36 meses. O prazo do estágio probatório tem a mesma duração da estabilidade
- Período durante o qual será avaliada a capacidade do servidor p o exercício do cargo. O art 20 lei 8112/90, estabelece q durante o estágio deverão ser avaliados os seguintes farores:
- 8.8 APOSENTADORIA E PENSÃO
- Inatividade é o gênero q comporta 3 espécies: I-Aposentadoria, II-Disponibilidade e III-Licenças e afastamentos. Aposentadoria e Disponibilidade são sempre remuneradas
- Provento é o valor pago ao servidor aposentado (substitui a remuneração). Assim, servidor aposentado ñ recebe vencimentos, subsídios nem remuneração, mas, sim, proventos
- Aposentadoria é o benefício consistente em obrigação d pagar q assegura ao servidor o recebimento d proventos durante a inatividade
- Os atuais regimes d previdência são 3: Regime Geral da Previdência Social (RGPS); Regime Próprio da Previdência Social (RPPS); Regime Próprio dos Militares
- O RPPS (art 40 CF, Regime dos servidores públicos civis) é um regime d caráter:
- CONTRIBUTIVO: somente participa quem efetivamente contribuir
- SOLIDÁRIO: a contribuição d um serve também aos outros
- O RPPS difere do RGPS previsto no art 201 da CF e é aplicável além dos empregados da iniciativa privada, também aos empregados públicos, servidores titulares d função temporária e d cargo d provimento em comissão
- O custeio do RPPS se dá por fonte tríplice: A Entidade Púbica(União, Estado, DF ou municípios), servidores ativos e inativos/pensionistas
- O STF considerou constitucional a cobrança d contribuição previdenciária aos aposentados e pensionistas, mesmo q já inativos qndo da publicação da EC 41/03
- A EC 103/19 trouxe a inclusão dos agentes políticos ocupantes d mandato eletivo nas regras do RGPS: §13 Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, d cargo em comissão declarado em lei d livre nomeação e exoneração, d outra cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou d emprego público, o RGPS
- Diversas regras sobre previdência serão tratadas ora por meio d Lei (ordinária) ora por meio d Lei Complementar. A EC 103/19 retirou do texto constitucional vários regramentos sobre aposentadoria e pensão, outorgando à lei a competência d regular o assunto, ocorrendo assim, a DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO das regras sobre previdência
- Os servidores em atividade ñ + possuem os direitos à:
- PARIDADE:
- Obrigatoriedade d q os proventos d inatividades e as pensões sejam revistos ao mesmo tempo e na mesma proporção q os vencimentos dos servidores ativos
- é o direito q tinha o servidor d se aposentar tendo por base o vencimento na data da aposentadoria, ainda q superior à média dos salários d contribuição
- Integralidade ñ se confunde com o direito à aposentadoria com proventos integrais. O q ñ existe + é a Integralidade (ñ se aposenta + com o salário do cargo em q se deu a aposentadoria, + calcula-se uma média d todos os seus valores d contribuição), já a aposentadoria com proventos integrais ainda existe (correspondente ao valor máximo pago e uma aposentadoria concedida pelo RGPS
- INTEGRALIDADE
- A nova redação do §8º: "É assegurado o reajustamento dos benefícios p preserva-lhes em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei". Portanto, ñ + obriga a q o reajuste seja feito na mesma data e seguindo os índices utilizados p os servidores em atividade
- PARIDADE:
- Com a concessão da aposentadoria, entende o STJ q o prazo p q o servidor público proponha ação contra a Adm Pública é d 5 anos a partir da concessão do benefício
- Se decorrerem + d 5 anos entre a concessão e o ajuizamento da ação, ocorrerá a prescrição do fundo do direito
- Muitas regas da EC 103/19 só se aplicam ao servidores federais
- O servidor público d cargo EFETIVO poderá ser READAPTADO p exercício d cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação q tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, mantida a remuneração do cargo d origem
- A Readaptação já era prevista em diversas leis, agora também está prevista na CF
- Foi fixado também q a aposentadoria concedida com a utilização d tempo d contribuição decorrente d cargo, emprego ou função pública, inclusive do RGPS, acarretará o ROMPIMENTO DO VÍNCULO q gerou o referido tempo d contribuição. Assim, com a aposentadoria, a relação do ex-servidor será d natureza exclusivamente previdenciária
- O servidor público d cargo EFETIVO poderá ser READAPTADO p exercício d cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação q tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, mantida a remuneração do cargo d origem
- Os servidores em atividade ñ + possuem os direitos à:
- Diversas regras sobre previdência serão tratadas ora por meio d Lei (ordinária) ora por meio d Lei Complementar. A EC 103/19 retirou do texto constitucional vários regramentos sobre aposentadoria e pensão, outorgando à lei a competência d regular o assunto, ocorrendo assim, a DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO das regras sobre previdência
- O RPPS (art 40 CF, Regime dos servidores públicos civis) é um regime d caráter:
- Os atuais regimes d previdência são 3: Regime Geral da Previdência Social (RGPS); Regime Próprio da Previdência Social (RPPS); Regime Próprio dos Militares
- 8.8.1 MODALIDADES D APOSENTADORIA
- A aposentadoria pode ser classificada quanto à vontade do servidor:
- A-VOLUNTÁRIA:
- Qndo se dá por livre e espontânea vontade, cumprido determinados requisitos
- B-INVOLUNTÁRIA:
- Qndo se dá independentemente da vontade do servidor, em virtude d incapacidade permanente ou adimplemento d idade limite (aposentadoria compulsória)
- A-VOLUNTÁRIA:
- Conjugando a art 40 da CF, com o art 10 da EC 103/19, temos as seguintes regras d aposentadoria (Estas regras são válidas até q entre em vigor lei federal q discipline os benefícios do RPPS do servidores da União):
- EC 103/19 Idade + Tempo d contribuição
- HOMEM:
- 25 anos d contribuição
- 65 anos d idade
- 10 anos d serviço público
- 5 anos no cargo
- 10 anos d serviço público
- 65 anos d idade
- 25 anos d contribuição
- MULHER:
- 25 anos d contribuição
- 62 anos d idade
- 10 anos d serviço público
- 5 anos no cargo
- 10 anos d serviço público
- 62 anos d idade
- 25 anos d contribuição
- HOMEM:
- Foi diminuído o tempo d contribuição d 35 p 25 anos
- O valor do benefício d aposentadoria corresponderá inicialmente a 60% da média aritmética dos salários d contribuição e das remunerações correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho d 1994 (início do Plano Real) ou desde o início da contribuição
- EC 103/19 Idade + Tempo d contribuição
- Lei Complementar poderá estabelecer critérios diferenciados d aposentadoria p as seguintes situações:
- CARREIRA POLICIAL:
- 55 anos d idade
- 30 anos d contribuição
- 25 anos d efetivo exercício na carreira
- Todos os requisitos, inclusive idade, é p AMBOS OS SEXOS
- 25 anos d efetivo exercício na carreira
- 30 anos d contribuição
- 55 anos d idade
- ATIVIDADES ESPECIAIS (Prejudiciais a saúde)
- 60 anos d idade
- 25 anos d efetiva exposição
- 10 anos d serviço público
- 5 anos no cargo
- 10 anos d serviço público
- 25 anos d efetiva exposição
- 60 anos d idade
- PROFESSOR FEDERAL
- 60 anos d idade (homem)
- 57 anos d idade (mulher(
- 25 anos d tempo d contribuição
- 10 anos d serviço público
- 5 anos no cargo
- 10 anos d serviço público
- 25 anos d tempo d contribuição
- 57 anos d idade (mulher(
- 60 anos d idade (homem)
- CARREIRA POLICIAL:
- 8.8.2 APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ)
- Art 40 "por incapacidade permanente p o trabalho, no cargo em q estiver investido, qndo INSUSCETÍVEL D READAPTAÇÃO, hipótese em q será obrigatória a realização d avaliações periódicas p verificação da continuidade das condições q ensejaram a concessão da aposentadoria
- Essa aposentadoria era denominada d APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
- Essa forma d aposentadoria será com proventos PROPORCIONAIS AO TEMPO D CONTRIBUIÇÃO
- A EC 103/19 estabelece q o valor do benefício d aposentadoria corresponderá a 100% da média aritmética das remunerações do servidor qndo ocorrer a aposentadoria por incapacidade permanente, DECORRENTE D ACIDENTE D TRABALHO, D DOENÇA PROFISSIONAL E D DOENÇA DO TRABALHO
- A CF revogou as disposições da Lei 8112/90 e do art 40 da CF q concediam aposentadoria com proventos integrais qndo decorresse d DOENÇAS GRAVES previstas em lei. Assim, se o servidor vier a se aposentar por alguma doença grave + q ñ seja em razão d acidente d trabalho, d doença profissional e d doença do trabalho, receberá proventos calculados conforme as regras normais d aposentadoria
- A aposentadoria pode ser classificada quanto à vontade do servidor:
- 8.8.3 APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
- Redação da CF com a EC 88/15: "os servidores d cargos efetivos serão aposentados compulsoriamente, com proventos PROPPORCIONAIS ao TEMPO D CONTRIBUIÇÃO, aos 70 anos d idade, ou aos 75 anos d idade, na forma d LEI COMPLEMENTAR
- A LC 152/15 estabeleceu q serão aposentados compulsoriamente , com proventos proporcionais ao tempo d contribuição, aos 75 anos d idade: I- Os servidores titulares d cargos efetivos da União, Estados, DF e municípios, incluídas suas autarquias e fundações; II- Os membros do Poder Judiciário; III- Os membros do MP; IV- Os membros das Defensorias Públicas; V- Os membros dos Tribunais e dos Conselhos d Contas
- P os Ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do TCU a idade da aposentadoria ocorre aos 75 anos mesmo sem Lei Complementar, no entanto a CF fez a previsão d q os Ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do TCU aposentar-se-ão compulsoriamente aos 75 anos nas condições do art 52 da CF, este art exige aprovação do SF p a investidura no cargo, porém o STF entendeu q esta exigência era inconstitucional
- A LC 152/15 estabeleceu q serão aposentados compulsoriamente , com proventos proporcionais ao tempo d contribuição, aos 75 anos d idade: I- Os servidores titulares d cargos efetivos da União, Estados, DF e municípios, incluídas suas autarquias e fundações; II- Os membros do Poder Judiciário; III- Os membros do MP; IV- Os membros das Defensorias Públicas; V- Os membros dos Tribunais e dos Conselhos d Contas
- A LC 152/15 revogou o inciso I do art 1° da LC 51/85 q trata da aposentadoria dos servidores públicos policiais, assim, eles também passam a se aposentar compulsoriamente aos 75 anos (antes era 65 nos)
- STF: ñ é aplicável a regra d aposentadoria compulsória por idade na hipótese d servidor público q ocupe exclusivamente cargo em comissão, pois nesse caso são aplicadas as regras do RGPS
- Redação da CF com a EC 88/15: "os servidores d cargos efetivos serão aposentados compulsoriamente, com proventos PROPPORCIONAIS ao TEMPO D CONTRIBUIÇÃO, aos 70 anos d idade, ou aos 75 anos d idade, na forma d LEI COMPLEMENTAR
- Inatividade é o gênero q comporta 3 espécies: I-Aposentadoria, II-Disponibilidade e III-Licenças e afastamentos. Aposentadoria e Disponibilidade são sempre remuneradas
- 8.8.4 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
- P o servidor se aposentar ele terá q ter o tempo d contribuição necessário
- Com a EC 103/19 ao art 149 a CF passa a fixar q a União, Estados, DF e municípios instituirão, por meio d lei, contribuições p custeio d RPPS, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, q poderão ter ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS
- Fixou também a EC 103/19 q qndo houver DEFICIT atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos d aposentadoria e d pensões q supere o salário-mínimo e, demonstrada a insuficiência da medida, é facultada a instituição d CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA
- P ter isonomia com relação aos beneficiários do RGPS, a alíquota d contribuição será devida pelos aposentados e pensionistas d quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos d aposentadoria e d pensões q SUPERE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO P OS BENEFÍCIOS DO RGPS, hipótese em q será considerada a totalidade do valor do benefício p fins d definição das alíquotas aplicáveis
- 8.8.5 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS APOSENTADORIA
- A EC 41/03 estabeleceu q incidirá contribuição sobre os proventos d aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio dos servidores públicos q SUPEREM o limite máximo estabelecido p os benefícios do RGPS q trata o art 201, com percentual igual ao estabelecido p os servidores titulares d cargos efetivos, inclusive aqueles q já se encontram aposentados, qndo promulgada a referida Emenda
- Assim, após a aposentadoria o servidor deve continuar contribuindo p a seguridade social
- Só haverá contribuição do aposentado e do pensionista se o valor q recebe for > q o valor pago pelo RGPS. Se o servidor ganha até esse valor, ñ haverá contribuição
- O Texto Constitucional, conforme redação dada pela EC 47/05, fez a previsão d q a contribuição incidirá apenas sobre as parcelas d proventos d aposentadoria e d pensão q superem o dobro do limite máximo estabelecido p os benefícios do RGPS, qndo o beneficiário, na forma da lei, for PORTADOR D DOENÇA INCAPACITANTE, contudo, essa previsão foi REVOGADA com a EC 103/19 (o art 35 da EC 103/19 revogou o §21 do art 40 da CF)
- A EC 41/03 estabeleceu q incidirá contribuição sobre os proventos d aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio dos servidores públicos q SUPEREM o limite máximo estabelecido p os benefícios do RGPS q trata o art 201, com percentual igual ao estabelecido p os servidores titulares d cargos efetivos, inclusive aqueles q já se encontram aposentados, qndo promulgada a referida Emenda
- 8.8.6 CÁLCULO DO VALOR DA APOSENTADORIA
- Na apuração do valor será utilizada a MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES dos salários d contribuição e das remunerações adotados como base p contribuições a regime próprio d previdência social, correspondente a 100% a média do período contributivo (antes o cálculo era feito com 80% da média, desprezando os 20% com < contribuição)
- A referida média será limitada ao valor máximo d contribuição do RGPS p o servidor q ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime d previdência complementar ou q tenha exercido a opção correspondente
- P a definição do valor da aposentadoria, serão levadas em conta todas as contribuições (100% do período), sendo q o valor do benefício d aposentadoria corresponderá a 60% a média aritmética citada, com acréscimo d 2 pontos percentuais p cada ano d contribuição q exceder o tempo d 20 anos d contribuição
- P o servidor público, exige-se no mínimo 25 anos d tempo d contribuição p poder se aposentar. A regra d 20 anos é p o segurado do RGPS
- O valor do benefício d aposentadoria corresponderá a 100% da média aritmética no caso d aposentadoria por incapacidade permanente, qndo decorrer d acidente d trabalho, d doença profissional e d doença do trabalho
- Qnto ao valor do benefício na APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, corresponderá ao resultado do tempo d contribuição dividido por 20 anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do §2º desse artigo, ressalvado o caso d cumprimento d critérios d acesso p aposentadoria voluntária q resulte em situação + favorável
- Na apuração do valor será utilizada a MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES dos salários d contribuição e das remunerações adotados como base p contribuições a regime próprio d previdência social, correspondente a 100% a média do período contributivo (antes o cálculo era feito com 80% da média, desprezando os 20% com < contribuição)
- 8.8.7 ABONO D PERMANÊNCIA
- O servidor q já possui tempo p requerer aposentadoria voluntária e q, mesmo assim, permanecer em atividade, ñ terá o desconto da contribuição previdenciária.
- Na prática o servidor fica sem pagar a contribuição previdenciária enquanto ñ requerer a aposentadoria ou enquanto ñ implementar o limite d idade p aposentadoria compulsória
- Com a EC103/19 o abono será equivalente a, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, ou seja, poderá ser menor
- Com relação ao servidor q tenha cumprido os requisitos p aposentadoria voluntária, a EC 103/19 ressaltou q o abono d permanência SERÁ EQUIVALENTE ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade p aposentadoria compulsória
- 8.8.8 ACUMULAÇÃO D PROVENTOS E VENCIMENTOS
- Os proventos d aposentadoria são ACUMULÁVEIS desde q se refiram a cargos q também seriam acumuláveis, nos termos do art 37 XVI
- É também possível acumular:
- I- Uma aposentadoria do RPPS com uma do RGPS. Ex: servidor público q era professor em universidade privada
- II- Uma aposentadoria do RPPS com o subsídio d MANDATO ELETIVO ou a remuneração d um cargo d provimento em COMISSÃO
- III- Cargo acumulável em atividade com aquele no qual se deu a aposentadoria. Ex: aposentou-se como médico e é aprovado em novo concurso p médico
- IV- Duas aposentadorias d cargos acumuláveis com uma do RGPS. Ex: duas aposentadorias d cargos d médico (serviço público) e aposentadoria como professor em universidade privada
- Segundo o STJ a aposentadoria é direito patrimonial disponível, sujeita à renúncia, possibilitando à recorrente a contagem do respectivo tempo d serviço e o exercício em outro cargo público p o qual prestou concurso público
- P o STJ, a acumulação d proventos d servidor aposentado em decorrência do exercício cumulado d 2 cargos d profissionais da área d saúde legalmente exercidos, ñ se submete ao teto constitucional, devendo os cargos ser considerados isoladamente p esse fim
- 8.8.9 PENSÃO POR MORTE
- Com a EC 103/19 a pensão por morte corresponde a uma cota d 50% com acréscimo d 10 pontos por dependente
- P se chegar ao valor da cota d 50% deve ser feito o cálculo conforme uma das duas condições: servidor já estava aposentado ou servidor estava na ativa
- Se o servidor já estava aposentado, a cota d 50% corresponderá ao valor da aposentadoria recebida
- Caso o servidor estivesse ativo a cota d 50% será feito o cálculo com se o servidor fosse aposentado por incapacidade permanente
- A partir desse cálculo inicial, haverá acréscimo d cotas d 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo d 100%
- Ñ há também a reversão d cotas, à medida q o dependente perde essa qualidade, a cota é extinta e ñ é transferida p os demais
- Na hipótese d existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte será equivalente a:
- I- 100% da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a q teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo do RGPS
- II- Uma cota familiar d 50% acrescida d 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo d 100%, p o valor q supere o limite máximo d benefícios do RGPS
- É o conjunto d atribuições e responsabilidades, criado por lei, em n° determinado, com nome certo e remuneração específica
- FUNÇÃO PÚBLICA
8.3 TETO REMUNERATÓRIO
- Com a emenda 41/2003 passou a CF a admitir tetos remuneratórios GERAL E ESPECÍFICOS
- TETO GERAL: p todos os Poderes da União, Estados, Municípios e DF refere-se ao subsídio mensal dos MINISTROS do STF
- TETO ESPECÍFICOS (ou Subtetos): foi fixado p os Municípios, o subsídio do Prefeito, e p os Estados e o DF, foram previstos 3 subtetos:
- I-Executivo Estadual/Distrital: Governador
- II-Judiciário, MP, Defensoria Pública e Procuradorias Estaduais/Distritais: Desembargador (90,25% d Ministro do STF
- III-Legislativo Estadual/Distrital: Deputados Estaduais/Distritais
- O teto d 90,25% aplicado aos Desembargadores serve, p os servidores do Poder Judiciário, pq em relação aos membros desse Poder(leia-se juízes/Desembargadores) todos têm como teto o subsídio mensal d Ministro do STF
- II-Judiciário, MP, Defensoria Pública e Procuradorias Estaduais/Distritais: Desembargador (90,25% d Ministro do STF
- I-Executivo Estadual/Distrital: Governador
- O STF julgou inconstitucional o estabelecimento d limites # d remuneração p os magistrados estaduais e federais, já q se sujeitam a um só estatuto d âmbito nacional, o q violava a insonomia. Assim, excluiu os magistrados estaduais do subteto d remuneração, dando interpretação conforme art 37 XI e §12 CF
- Os Estados e o DF têm a faculdade d fixar TETO ÚNICO remuneratório p os Poderes Judiciário e Executivo, desde q o façam por meio d EMENDAS às respectivas Constituições e Lei Orgânica. O limite único deverá corresponder ao subsídio mensal dos DESEMBARGADORES do respectivo TJ, o qual, ao seu turno, limita-se a percentual d 90,25% do subsídido mensal dos Ministros do STF
- O STF entendeu q o teto remuneratório d Procuradores Municipais é o subsídio d Desembargador d TJ e ñ o subsídio do Prefeito
- Contudo estamos falando d teto (valor máximo), + cabe ao Chefe doi PE (prefeito) propor a lei p fixar os subsídios dos Procuradores Municipais
- EP e SEM só estão submetidas ao teto SE recebem recursos p pagamento d pessoal ou custeio em geral. A empresa estatal independente ñ está limitada ao teto remuneratório
- Estão EXCLUÍDAS do teto as vantagens d caráter INDENIZATÓRIO (diárias, ajuda d custo...)
- Ñ é permitida a VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO entre as remunerações
- STF: é inconstitucional a vinculação do reajuste d vencimentos d servidores estaduais e municipais a índices federais d correção monetária
- No entanto a vedação d equiparação ou vinculação remuneratória se dirige ao legislador ordinário. A própria CF estabelece: Equiparação dos subsídios dos Ministros do TCU aos do STJ / Vinculação entre os subsídios dos Ministros do STF, dos Tribunais Superiores e dos demais membros da Magistratura
- STF: é inconstitucional a vinculação do reajuste d vencimentos d servidores estaduais e municipais a índices federais d correção monetária
- O art 37 da CF determina q os acréscimos percebidos por servidor ñ serão computados nem acumulados p fins d concessão d acréscimos ulteriores, ñ tem + no fim do dispositivo a seguinte expressão: "sob o mesmo título ou idêntico fundamento"
- Com a emenda 41/2003 passou a CF a admitir tetos remuneratórios GERAL E ESPECÍFICOS
8.4 ACUMULAÇÃO D CARGOS
- Art 37 é vedada a acumulação remunerada d cargos públicos, exceto, qndo houver compatibilidade d horários:
- Magistrados e membros do MP podem exercer + uma função d MAGISTÉRIO em instituições públicas. Em instituições privadas a CF ñ traz nenhum limite
- A EC 77/14 possibilitou aos profissionais d saúde das FORÇAS ARMADAS a acumulação d outro cargo ou emprego privativo d profissional d saúde como profissão regulamentada
- A EC 101/19 possibilitou q militares dos Estados, DF e Territórios viessem a ocupar outros cargos públicos, nos termos do q é permitido p os demais servidores, conforme o art 37 XVI da CF
- A EC 20/98 exclui dessa vedação os q, já sendo aposentados, tivessem ingressado novamente no serviço público até a data da sua publicação, sendo, todavia, proibida a percepção d + d uma aposentadoria pelo regime próprio
- A EC 101/19 possibilitou q militares dos Estados, DF e Territórios viessem a ocupar outros cargos públicos, nos termos do q é permitido p os demais servidores, conforme o art 37 XVI da CF
- STF: o único requisito estabelecido p a acumulação é a compatibilidade d horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela Adm pública, ñ havendo o limite d 60 horas semanais
- Qnto ao teto remuneratório o STJ vem entendendo q o teto deve ser computado em relação a cada cargo
- A vedação d acumulação alcança também as Subsidiárias das referidas entidades, bem como as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público, sem esquecer das Autarquias, Fundações, EP e SEM
- É permitido a acumulação d aposentadoria com recebimento d remuneração/subsídio, nos casos d cargos em comissão, também é possível acumular + d uma aposentadoria pelo regime próprio dos servidores públicos, desde q sejam cargos acumuláveis em atividade
- A vedação d acumulação alcança também as Subsidiárias das referidas entidades, bem como as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público, sem esquecer das Autarquias, Fundações, EP e SEM
- Art 37 é vedada a acumulação remunerada d cargos públicos, exceto, qndo houver compatibilidade d horários:
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Informationen
- Beschreibung
- PRF Mindmap am SERVIDORES PÚBLICOS NA CF, erstellt von Luciano Vassilon da Silva am 14/08/2020.
- Erstellt von
- Luciano Vassilon da Silva
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