Zusammenfassung der Ressource
DireitoAdministrativo Lei 10.261/68 Art.
239-323
- O que e? Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado
- Direito de Petição
- Art.239 Exerce QUALQUER PESSOA, física e jurídica. Independente de Pagamento
- Para que serve? Forma de Controle da Sociedade
- Pode usar, quando contrario ao que a lei determina
- § 1º Quando Houver Ato praticado com ABUSO DE PODER
- Desvio de Finalidade:
Quando o agente, coloca
outra finalidade para o
Ato, que não seja o
interesse público
- Pode Ocorrer: Por
Excesso de Poder,
quando o funcionário
público vai além do
que a lei permite.
- Omissão
- § 2º A administração pública e
obrigada a protocolar a
Petição! Em nenhuma
hipótese pode deixar de
protocolar.
- Caso o agente público não protocole,
será responsabilizado de acordo com a
lei.
- Para corrigir abuso de
poder, ilegalidades e defesa
de direitos.
- Art. 240: O servidor pode
pedir reconsideração, no
prazo de 30 dias
- O recurso se utiliza, quando
houve um decisão judicial, e esta
dentro do prazo recursal. No
caso 30 dias.
- Sobre a Reconsideração: Das decisões do
governador, caberá pedido de
reconsideração.
- Governador do Estado é a Instancia máxima.
- Prazo de 30 dias
- Art. 241 Dos
Deveres
- I - Ser assíduo e Pontual
- II - Cumprir as ordens de
acordo com Hierarquia
- Exceto quando forem ordens ilegais.
- Se for ilegal, e necessário representar
denuncia.
- III- Desempenha com Zelo e
Presteza.
- Não prestar serviço de maneira
relaxada ou desleixo.
- IV (4) - Guardar Sigilo, sobre os
documentos da repartição.
- Não ser fofoqueiro
- Respeitar imagem do orgão.
- XI (11) - atender prontamente, com
preferência sobre qualquer outro
serviço, feitas pelas autoridades
judiciárias ou administrativas, para
defesa do Estado.
- Por que? Afim de evitar prejuízos com prazos.
- V (5) - Ao se deparar com
irregularidade, representar há primeira
autoridade COMPETENTE.
- Algo que esta contra a lei.
- Como algo, seja só ilícito. Mas que de
certa maneira, não é adequado que algo
continue daquela maneira.
- Exemplo: Fio solto na repartição, piso
solto, parede rachada. Algo que posso
prejudicar os colegas ou o cidadão.
- VI - Tratar as pessoas com
civilidade.
- VII (7) - residir próximo do trabalho
- Ideia: Que o trabalho seja eficiente
- VIII (8) - Manter atualizado a declaração de familia
- Fatores: Prestar declaração de bens todo ano.
- A administração precisa saber quem são
os dependentes do servidor. Pois o
funcionário tem direitos e licensas que
podem ser exercidos de acordo com a
lei.
- E necessário saber: Para que o
funcionário que não merece
receber, não receba de maneira
indevida.
- IX (9) - Zelar pelo Material do Estado.
- x (10) - Não pode trabalhar com
roupas inadequadas
- XII (12) - Ajudar colaboradores.
- XIII (13) - Estar em dia com as
leis, se manter atualizado.
De acordo com as normas
e regulamentos.
- XIV (14) - proceder na vida
pública e privada na
forma que dignifique a
função pública.
- Ser um referencial
- Artigo 242.
Das
Proibições
- II - Não tirar qualquer
documento ou objeto
da repartição, sem
autorização da
autoridade
competente.
- III - Não pode se entreter com
atividades estranhas ao seu
trabalho.
- Exemplo: ler livros, jogar etc.
- IV - deixar de comparecer ao
serviço público, sem causa
justificada.
- VI - Proibido promover manifestações
- VII - exercer comércio
entre os companheiros de
serviço, promover ou
subscrever listas de
donativos dentro da
repartição
- Exemplo: Repassar lista de doação.
- De acordo com a lei e proibido.
- Doações somente dora do ambiente de trabalho.
- VIII - empregar material do
serviço público em serviço
particular.
- Exemplo: Utilizar impressora da repartição para imprimir o TCC.
- Artigo 243 - - É proibido ainda, ao funcionário
- Das Responsabilidades
- Penalidades e Aplicações
- Das Providências
Preliminares
- Do Processo Administrativo
- Das Disposições Gerais
- Da Sindicância
- Dos Recursos
- Do Processo por Abandono
do Cargo ou Função
e por Inassiduidade
- Da Revisão
- Disposições Finais.