Ministros de Estado

Ministros de Estado

1. Requisitos

   • Natos ou naturalizados
     • Exceto: Ministro da Defesa
   • Maior de 21 anos

2. Competências

   • Orientar, Coordenar e Supervisionar
     • Órgãos
     • Entidades
   • Referendar
     • Atos e Decretos do Presidente
   • Expedir instruções
     • Para execução de leis, decretos e regulamentos.
   • Apresentar relatório anual de gestão
   • Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas

3. Responsabilidade

   • Crime comum
     • STF
   • Crime de Responsabilidade
     • Regra: STF
     • Conexão com Presidente ou Vice: Senado

4. Comp. p/ Julgamento

   • HC Ministro paciente
     • STF
   • HC Ministro Coator
     • STJ
   • MS e HD Ministro Coator
     • STJ
   • MS coator órgão colegiado presidido por Ministro de Estado
     • Súm. 177, STJ
     • Juiz de 1º Grau

5. Nomeação

   • Possibilidade de Intervenção pelo Judiciário
     • Se identificado desvio de finalidade na nomeação

6. AGU

   • Equiparado
     • Exceção:
       • Idade Mínima: 35 anos
       • Crime comum: STF
       • Responsabilidade Senado

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