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legislação previdenciária

Beschreibung

Previdência Mindmap am legislação previdenciária, erstellt von kn_ am 09/10/2013.

Mindmap von kn_, aktualisiert more than 1 year ago

	Erstellt von kn_ vor mehr als 10 Jahre

Zusammenfassung der Ressource

legislação previdenciária

vigência de lei
1. Brasil: 45d após
2. exterior: 3 m
3. vactio legis: tempo entre publicação e vigoração
hierarquia do dir. previdenciário
1. 1º infraconstitucionais
  1. constituição
  2. leis: ordinárias, complementares, delegadas, decretos e medidas
2. 2ºinfalegais
  1. decretos, regulamentos
  2. instruções normativas e ordens de serviço
integração de normas previdenciarias
1. preenche lacuna de duvidas ou omissões da lei
  1. analogia
  2. costune
  3. equidade
  4. princípios gerais do direito

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