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legislação previdenciária

Mapa mental: legislação previdenciária
Map content
legislação previdenciária
vigência de lei
- Brasil: 45d após
- exterior: 3 m
- vactio legis: tempo entre publicação e vigoração
hierarquia do dir. previdenciário
- 1º infraconstitucionais
- constituição
- leis: ordinárias, complementares, delegadas, decretos e medidas
- 2ºinfalegais
- decretos, regulamentos
- instruções normativas e ordens de serviço
- 1º infraconstitucionais
integração de normas previdenciarias
- preenche lacuna de duvidas ou omissões da lei
- analogia
- costune
- equidade
- princípios gerais do direito
- preenche lacuna de duvidas ou omissões da lei
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- Previdência Mind Map on legislação previdenciária, created by kn_ on 09/10/2013.
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