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legislação previdenciária

kn_ Previdência Portuguese

Mapa mental sobre legislação previdenciária: vigência de lei, hierarquia e integração de normas

Mapa mental: legislação previdenciária

Map content

legislação previdenciária

  1. vigência de lei

    • Brasil: 45d após
    • exterior: 3 m
    • vactio legis: tempo entre publicação e vigoração
  2. hierarquia do dir. previdenciário

    • 1º infraconstitucionais
      • constituição
      • leis: ordinárias, complementares, delegadas, decretos e medidas
    • 2ºinfalegais
      • decretos, regulamentos
      • instruções normativas e ordens de serviço
  3. integração de normas previdenciarias

    • preenche lacuna de duvidas ou omissões da lei
      • analogia
      • costune
      • equidade
      • princípios gerais do direito

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Previdência Mind Map on legislação previdenciária, created by kn_ on 09/10/2013.
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previdência
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