265721
Beschreibung
Mindmap von Iracema Santos, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Iracema Santos
vor mehr als 10 Jahre
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Direito Constitucional art 5º
- Todos são iguais perante a Lei- Brasileiros = estrangeiros residentes no País
- São invioláveis: intimidade, vida privada, honra, imagem, a casa, as correspondências, comunicações, telegrafos, conv. telefonicas
- Exceto: a casa somente em flagrante, por ordem judicial e de dia, e para prestar socorro e a correspondência somente por ordem judicial ou instrução penal
- Exceto: a casa somente em flagrante, por ordem judicial e de dia, e para prestar socorro e a correspondência somente por ordem judicial ou instrução penal
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