Zusammenfassung der Ressource
ACUMULAÇÃO
ILEGAL
- Caracterizada a acumulação
ilegal e provada a má-fé,
aplicar-se-á
- PENA
- A) DEMISSÃO
- B) DESTITUIÇÃO OU CASSAÇÃO
- 1) APOSENTADORIA
- C) DISPONIBILIDADE
- 1) CARGOS
- EM REGIME DE ACUMULAÇÃO ILEGAL
- 2) EMPREGOS
- EM REGIME DE ACUMULAÇÃO ILEGAL
- 3) FUNÇÕES PÚBLICAS
- EM REGIME DE ACUMULAÇÃO ILEGAL