10- Soberania internacionalizada

10- Soberania internacionalizada

1. Portugal é um Estado soberano submetido a outro Estado

   • Necessidade de elaboração duma nova Constituição para ser Est. Federado
   • PT- Estado limitado pelo Dto. Comunitário e Internacional

2. O Dto interno ou ordinário tem o mesmo grau hierarquico que as convenções internacionais

   • Salvo:
     • Quando esteja em causa Dto. Comunitário
       • Quando a CRP reconheça força juridica especial superior a convenção

3. Princípio da independência nacional (art. 7º) no âmbito internacional

   • Razões:
     • Necessidade de subsistência do Estado - Não é possivel alienar territorio ou direitos de soberania
       • A CRP impõe um imperativo dinamizador do poder politico que não pode estar condicionado

4. Principais limitações

   • As normas de ius cogens (dto geral imperativo para todos os Estados) não podem ser afastados pelo Dto. Português (Art. 8º, nº 1)
     • Portugal tem que se empenhar na construção da UE
       • Cláusula de Salvaguarda art.7º, nº6
         • Exige-se a reciprocidade
         • Exige-se o respeito pelos princípios fundamentais do Est. de Dto. Democrático
         • Exige-se o respeito pelo princípio da subsidiariedade
       • Possibilidade de poderes soberanos do Estado serem transferidos para a UE
       • Princípio de colaboração e solidariedade do Est. Pt no ambito da UE
         • PT tem de respeita as normas provenientes da UE (fins e conteúdos)
           • Mesmo que o poder de decisão seja de PT este tem que respeitar as normas e principios da UE