Constituição 6.1

Constituição 6.1

1. CONSTITUIÇÃO DE 1937

   • Outorgada em 10 de novembro de 1937
   • Outorgada devido ao golpe ditatorial de Vargas, que centralizou o poder e fechou o Congresso Nacional
   • Ideias autoritárias e fascistas
   • Foi elaborada por Francisco Campos, e foi apelidade de "Polaca", devido a influência da Constituição polonesa fascista de 1935
   • Separação dos Poderes: Tripartição "mantida" - Na prática houve hipotrofia dos Poderes Legislativo e Judiciário, que tiveram suas funções suprimidas, e hipertrofia do Poder Executivo
   • Buscando atrair o apoio popular, a política desenvolvida foi denominada "populista", consolidando-se as Leis do Trabalho (CLT) e importantes direitos sociais, como salário mínimo.
   • Forma de Governo - Federal, mas na prática -- Federalismo nominal - havendo constantemente assunção dos governos estaduais por interventores federais. (vereadores e prefeitos eram nomeados pelos interventores de cada Estado)
   • Brasil como República - poder político emana do povo e é exercido em nome dele.
   • Presidente como autoridade suprema, poderia expedir leis de competência da União e dissolver o Congresso (eleições indiretas - 6 anos de mandato
   • Legis. (CD - povo - 4 anos - sufrágio indireto), (CF - estados - 6 anos - nomeados pelo Presidente). Jud.-Formado pelo STF, juízes e tribunais dos estados e do Distrito Federal; os Juízes e tribunais militares.
   • Capital do Brasil, tendo sede a cidade do RJ
   • Leigo, laico e não confessional - Sufrágio Indireto
   • Direitos e Garantias Fundamentais foram restritos - o Mandado de Segurança e Ação Popular foram excluídos da Carta Constitucional
   • Suspensão dos direitos individuais - Restrição à manifestação de pensamento com a censura prévia e Pena de morte para crimes políticos e homicídios por motivos fúteis
   • Avanço na economia - Criação do Vale do Rio Doce; Fábrica Nacional de Motores e Companhia Hidrelétrica do São Francisco
   • Getúlio Vargas fundou o Estado Novo
   • Revogada em 18 de setembro de 1946 (8 anos de vigência)

2. CONSTITUIÇÃO DE 1946

   • Promulgada em 18 de setembro de 1946
   • Forma de Governo - Republicana e Forma de Estado - Federativa
   • Capital da União - Distrito Federal, no RJ, depois passou para Brasília - 1960
   • Leigo, laico e não confessional
   • Tripartição de Poderes: Legis. - Bicameralismo igual (DF - Mandato de 4 anos) (SF - Mandato de 8 anos, com renovação a cada 4 anos). Exe. - Presidente e vice (dupla função) - (eleições diretas - mandato de 5 anos). Jud. - Funções restabelecidas, inclusive com as garantias constitucionais
   • Pôs fim ao regime autoritário, buscando um Estado Democrático e assegurando os Direitos Individuais
   • Vedou-se a pena de morte (salvo no caso de guerra externa)
   • Restabelecimento do Mandato de Segurança e da Ação Popular
   • A entrada na Guerra fez Vargas perder importante apoio -- Manifesto dos Mineiros (24 de outubro de 1943 - carta assinada por intelectuais que apontava a contradição entre a política interna e externa), pois buscou enfrentar ditaduras nazifascistas de Mussolini e Hitler, mas internamente o Estado era arbitrário com base em uma Constituição Fascista.
   • Outros documentos, na mesma linha do Manifesto dos Mineiros foram assinados. Essa crise política forçou Vargas a assinar o Ato Adicional em 1945 (Lei Constitucional n.9, de 28.02.1945), convocando eleições presidenciais e marcando a derrocada final do "Estado Novo"
   • Devido a algumas atitudes de Vargas, ele foi expulso e convocado pelas Forças Armadas, o Executivo passou a ser exercido pelo Ministro José Linhares (29.10.1945 a 31.01.1946). Até, eleito por voto direto, o General Gaspar Dutra assume cargo de novo Presidente da República
   • Inspirou-se nas ideias liberais da Constituição de 1891 e nas ideias sociais da de 1934.
   • Princípio de Inafastabilidade do controle jurisdicional ao estabelecer que "a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual" -- Passa-se, pela primeira vez, a prever regras para os partidos políticos
   • Reconhecimento do direito de greve aos trabalhadores, as várias garantias aos trabalhadores já conquistadas durante o "Estado Novo" foram mantidas, marcando importante "degrau" na evolução social do País
   • Sistema de Governo Parlamentarista (1961 a 1963) -- Dualidade do Executivo (Presidente e Conselho de Ministros)
   • Foi a mais tecnicamente perfeita, pois recuperou o pensamento libertário no campo político e abertura no campo social (recuperados da Carta de 1934)
   • Teve vigência até o Golpe Militar de 1964 (18 anos de vigência)

3. CONSTITUIÇÃO DE 1967

   • Alvo de inúmeras Emendas Constitucionais
   • Centralização do Poder nas mãos da União (Presidente), que abarcou várias competências dos Estados e Municípios - Federalismo de fachada
   • Golpe Militar de 1964 - As forças armadas tomam o poder e constituíram o chamado Supremo Comando da Revolução em 09.04.1964 -- A Constituição de 1946 foi suplantada, embora continuasse existindo formalmente, o País passou a ser governado por Atos Institucionais e Complementares -- Restrições à democracia, eleições indiretas, Congresso Nacional fechado em 1966 (foi reaberto para aprovar a Constituição de 1967.
   • Preocupação com a segurança nacional
   • Forma de Governo - República e Forma de Estado - Federativa (de fachada)
   • Capital da União - Distrito Federal, Brasília
   • Leigo, laico e não confessional
   • Tripartição foi formalmente mantida, mas de fato existia um só, o Executivo
     • Legis. (CD - mandato de 4 anos, SF - (cada estado elegia 3 senadores) - mandato de 8 anos, com renovação a cada 4 anos. Ambos por voto direto e secreto). Exe. (Eleições indiretas e mandato de 4 anos (Congresso + Delegados indicados pelos Estados)). Jud. - competência diminuída (STF, Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes Eleitorais; Tribunais e Juízes do Trabalho.
   • A censura cerceou os direitos individuais que pautaram a Democracia
   • Decretos-Leis surgiram com mais força, como brechas para o Poder Executivo editar normas alegando: Urgência, Interesse Público relevante e Segurança Nacional.
   • No mesmo dia que o AI-5 foi baixado por Costa e Silva, o Congresso Nacional fechou, situação pendurou por quase 10 meses
     • O ato baixado mais violento pela ditadura, alguns exemplos da sua ementa: o Presidente da República poderia decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores; o Presidente da República, no interesse nacional, poderia decretar a intervenção nos Estados e Municípios, sem as limitações previstas na Constituição; os direitos políticos de quaisquer cidadãos poderiam ser suspensos pelo prazo de 10 anos e cassados os mandatos eletivos federais, estaduais e municipais; o Presidente da República poderia, após investigação, decretar o confisco de bens de todos quantos tivessem enriquecido ilicitamente, no exercício do cargo ou função; suspendeu-se a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular (art. 10 do AI-5);
   • Declaração de direitos: possibilidade de suspensão de direitos políticos por 10 anos
   • Sistema Tributário - federalismo cooperativo -- O STN foi a princípio mantido, contudo, a discriminação de rendas, ampliou a técnica do federalismo cooperativo, que permitiu uma série de participações de um entidade na receita da outra, com acentuada centralização.
   • Vigência até a Emenda de 1969 (2 anos de vigência)
   • Alguns autores dizem que foi promulgada, mas devido ao autoritarismo, não possuindo o Congresso Nacional liberdade para alterar substancialmente o novo Estado que se instaurava, é mais apropriado dizer que ela foi OUTORGADA.
   • Outorgada em 24 de janeiro de 1967