Zusammenfassung der Ressource
QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES (Arts. 92 a 154,cpp)
- INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL (Arts.
- Torna-se Inimp. durante a Execução da Pena (medida de segurança)
- Inimputável ao tempo do crime (Sumúla 527 do STJ- prazo)
- Torna-se Inimp. após cometer o crime e antes da execução (não suspende a Prescrição)
- RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (Arts. 118 a 124)
Anmerkungen:
- AUTORIDADE POLICIAL
- Medida de Segurança
- JUÍZ
- Apelação
- EXCEÇÕES (Arts. 95 a 111)
- LITISPENDÊNCIA
- ILEGALIDADE DA PARTE
- COISA JULGADA
- INCOMPETENCIA DE JUIZO
- SUSPEIÇÃO
- MEDIDAS ASSECURATÓRIAS OU MED. CAUTELARES REAIS (Arts. 125 a 144)
- SEQUESTRO
- ARRESTO
- Indicíos suficientes de
autoria
- HIPOTECA LEGAL
- Certeza da infração
Anmerkungen:
- Requisitos tanto para arresto quanto para Hipoteca Legal
- INCIDENTE DE FALSIDADE (Arts. 145 a 148)